Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 10, VII, com redação vigente dada pela Lei nº 14.230/2021: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...) VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"

• Quando a questão pedir uma espécie específica de ato de improbidade, confira em qual artigo a conduta está tipificada, sem decidir por impressão temática.
• Após a Lei nº 14.230/2021, o art. 11 deve ser lido pelas condutas expressamente listadas nele; se a alternativa reproduz outro artigo, ela sai do grupo pedido.
• Se a alternativa mencionar concessão de benefício administrativo ou fiscal sem formalidades legais, o ponto decisivo é lembrar do art. 10, VII, e não do art. 11.