Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:

I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.

IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.

V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Estão corretas apenas as afirmativas

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Brasileiro da Aeronáutica sobre o Sistema Aeroportuário e Aeródromos.

I. Aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves.

II. Aos aeródromos privados é permitida a exploração comercial, desde que o proprietário autorize previamente o uso por terceiros.

III. Os aeródromos civis podem ser utilizados por aeronaves militares, e os aeródromos militares por aeronaves civis, desde que obedecidas as prescrições da autoridade aeronáutica.

IV. Os aeroportos constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais enquanto mantida sua destinação específica, ainda que a União não seja proprietária do imóvel.

V. Os aeródromos públicos não constituem patrimônios autônomos, pois dependem do titular do domínio dos imóveis onde estão situados, que podem ser de proprietários privados ou públicos.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Preencha as lacunas abaixo, conforme o disposto no Código Penal Militar sobre o crime de peculato-furto.

Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da __________ que lhe proporciona a qualidade de __________ ou de servidor público.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é: 

Associe as colunas relacionando os termos utilizados para as figuras e atos do Serviço Militar às suas respectivas definições legais, conforme a Lei nº 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar)

Termo	Definição
(1) Refratário	(    ) O ato de inclusão do convocado ou voluntário em uma Organização Militar da Ativa das Forças Armadas.
(2) Insubmisso	(    ) O brasileiro que não se apresentar para a seleção durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-o feito, ausentar-se sem a ter completado.
(3) Incorporação	(    ) O ato de admissão do convocado ou voluntário em qualquer Escola, Centro, Curso de Formação de Militar da Ativa, ou Órgão de Formação de Reserva.
(4) Matrícula	(    ) O convocado selecionado e designado para incorporação ou matrícula, que não se apresentar à Organização Militar que lhe for designada, dentro do prazo marcado.

A sequência correta dessa associação é:

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

PORQUE

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. 

A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade e define os crimes, cometidospor agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poderque lhe tenha sido atribuído.

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida,marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) Os crimes de abuso de poder são de ação penal pública incondicionada, sendo admitida ação privada se a açãopenal pública não for intentada no prazo legal.

(    ) As responsabilidades civil e administrativa são dependentes da criminal, e pode-se questionar sobre a existênciaou a autoria do fato mesmo quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

(    ) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazopara oferecimento da denúncia, cabendo ao Ministério Público, no caso de negligência do querelante, retomar aação como parte principal.

(    ) A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, emestrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, faz coisa julgada em âmbito administrativo-disciplinar, mas não faz coisa julgada no cível.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências aparentes.

(    ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

(    ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

(    ) A utilização do cordão de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, não podendo ser solicitado por atendentes ou autoridades.

Com base no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasses relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão, o órgão ou entidade da Administração Pública Federal responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio ou de contrato de repasse é chamado de  

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.

Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

PORQUE

II. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.

I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, duranteum ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.

II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar,incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício peloMinistério Público.

III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houverdecretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem asua periculosidade.

IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibiçãode frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram ascausas da aplicação da medida de segurança.

V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo-a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 instituiu o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitosassegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marquea alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) A obrigação alimentar ao idoso é solidária entre os familiares, sendo necessário que a pessoa idosa faça a requisição primeiramente aos filhos, e depois aos demais.

(   ) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, não pode ser imposto ao poder público esse provimento, sem acionamento prévio da sociedade.

(  ) As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

(  ) À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil sobre o processo de execução.

I. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

II. A expropriação consiste em adjudicação; alienação e apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

III. O juiz fixará, de plano, ao despachar a inicial, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado, que será reduzido pela metade no caso de integral pagamento no prazo de três dias.

IV. O executado pode, antes de adjudicados ou alienados os bens, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

V. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Estatuto dos Militares sobre o Comando e a Subordinação.

I. O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção.

II. O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe. 

III. Os graduados auxiliam ou complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego de meios, não atuando na instrução e na administração.

IV. A subordinação afeta, direta e indiretamente, a dignidade pessoal e moral do militar e não decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada das Forças Armadas.

V. Comando é a soma de subordinação, direitos e responsabilidades de que o militar é investido legalmente quando dirige uma organização militar.

Estão corretas apenas as afirmativas

No que tange às disposições do Código Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica, é incorreto afirmar que:  

Com base no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969, intitulado Código de Processo Penal Militar, o condenado à pena de reclusão ou detenção, por tempo igual ou superior a dois anos, pode ser liberado condicionalmente, desde que, atendendo aos demais requisitos legais, tenha cumprido 

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a mediação como meio de solução de controvérsias entre particulares e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública.

Sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias, informe verdadeiro (V) ou falso (F) paraas assertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) O conflito que versa sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação pode serobjeto de mediação.

(    ) As partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação na hipótese de existir previsão contratual decláusula de mediação.

(    ) O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, nãosendo exigida a oitiva do Ministério Público.

(    ) Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, nãopodendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial.

A Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, estando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios autorizados a criarem câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

Sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para asassertivas abaixo e, em seguida, marque a alternativa que apresenta a sequência correta.

(    ) As controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos à autorização doPoder Legislativo não se incluem na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pelaadministração com particulares não estão compreendidas na competência das câmaras de autocomposição.

(    ) A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administraçãopública suspende a prescrição, retroagindo à data de formalização do pedido de resolução consensual do conflito.

(    ) A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar,somente de ofício, procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicose congêneres.

O Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

Informe verdadeiro (V) ou falso (F) para as assertivas abaixo e, em seguida, marque a opção que apresenta asequência correta.

(    ) A União publicará, no Diário Oficial da União, o extrato dos contratos celebrados, no prazo de até um ano da datade sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência.

(    ) O contrato poderá ser celebrado mesmo sem a efetiva disponibilidade de recursos orçamentários parapagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício financeiro em curso, com autorização prévia dopregoeiro.

(    ) Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvadoo direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento docontrato.

(    ) A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interessepúblico, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta.

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Civil sobre tutelas de urgência.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigode dano ou o risco ao resultado útil do processo.

II. A parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se a sentença lhe fordesfavorável, independentemente da reparação por dano processual.

III. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, sendo que se ela for de naturezaantecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

IV. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para assegurar o direito.

V. O juiz pode, conforme o caso, para a concessão da tutela de urgência, exigir caução real ou fidejussória idônea afim de ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, não podendo a caução ser dispensada mesmo se aparte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que