Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código d...

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Q4140685 Não definido

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe o Código de Processo Penal Militar sobre a execução das medidas de segurança.



I. O exílio local é uma medida de segurança e consiste na proibição ao condenado de residir ou permanecer, duranteum ano, pelo menos, na comarca, município ou localidade em que o crime foi praticado.


II. A aplicação da medida de segurança, nos casos previstos em capítulo próprio do Código de Processo Penal Militar,incumbirá ao diretor do estabelecimento onde o condenado está detido e poderá ser decretada de ofício peloMinistério Público.


III. A medida de segurança poderá ser imposta durante o tempo em que a ela se furtar o condenado, se não a houverdecretado a sentença, e fatos anteriores, não apreciados no julgamento, ou fatos subsequentes, demonstrarem asua periculosidade.


IV. O Ministério Público, até um dia antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de exílio local, ou proibiçãode frequentar determinados lugares, ordenará as diligências necessárias, para verificar se desapareceram ascausas da aplicação da medida de segurança.


V. O Ministério Público, quando comunicado acerca dos indicativos de periculosidade do condenado, ouvirá o diretor do estabelecimento prisional e o condenado, depois de proceder às diligências que julgar necessárias, concedendo-a cada um o prazo de três dias para alegações, sendo dado defensor ao condenado que o requerer.



Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

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