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CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado
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Q3413371

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413371 Direito Processual do Trabalho

Acerca da comprovação da divergência jurisprudencial nos recursos de revista e de embargos, marque a alternativa correta, conforme a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.

Alternativas

A existência do código de autenticidade na cópia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original, mas não supre a ausência de indicação da fonte oficial de publicação.

A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.

A citação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado o acórdão paradigma não serve à comprovação da divergência justificadora do recurso.

É inválida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet.

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Q3413372

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413372 Direito Penal

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o crime de fraude em licitação ou contrato:

Alternativas

consiste em admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo.

é punido com pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

é punido com pena de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

consiste em frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório.

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Q3413373

Direito Processual do Trabalho Sistema recursal trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413373 Direito Processual do Trabalho

Determinada reclamação trabalhista foi sentenciada e na sentença foi confirmada a tutela provisória concedida anteriormente. Neste caso, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência sumulada do TST.

Alternativas

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

Quando a tutela provisória é confirmada em sentença, é inadmissível a obtenção de efeito suspensivo.

Deve ser impetrado mandado de segurança contra o capítulo da sentença que confirmou a tutela provisória.

O recurso ordinário interposto contra a decisão não será dotado de efeito suspensivo, razão pela qual o recorrente deverá impetrar mandado de segurança para obtenção do efeito suspensivo.

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Q3413374

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413374 Direito Tributário

O Município Beta autuou determinado contribuinte por infração capitulada na legislação tributária. Durante o processo administrativo tributário, antes da decisão final sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo como infração. Nesse caso é correto afirmar que:

Alternativas

deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de prever a conduta como infração, ainda que posterior à prática do ato.

o Código Tributário Nacional determina que, nesse caso, a penalidade deverá ser reduzida pela metade.

a pena a ser aplicada será reduzida proporcionalmente, conforme o tempo entre a autuação e a constituição definitiva do crédito tributário.

dada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da prática da infração.

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Q3413375

Direito Tributário Competência Tributária ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413375 Direito Tributário

A emenda constitucional nº 132/2023 (reforma tributária) trouxe alterações significativas em relação à competência tributária e aos tributos de competência de cada ente político. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O imposto seletivo (art. 153, VIII, CF) poderá ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

O imposto sobre a propriedade de veículos automotores incidirá sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos, inclusive aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) será de competência compartilhada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Compete aos Estados e Distrito Federal instituir o chamado imposto seletivo, que incide sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

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Q3413376

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413376 Controle Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Poder Legislativo, marque a alternativa correta.

Alternativas

Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa deverão ser homologadas judicialmente para ter eficácia de título executivo.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

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Q3413377

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413377 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Lélio foi condenado, por sentença judicial transitada em julgado, a pagar a Marcel a quantia de R$ 120.000,00, acrescido de juros e atualização monetária cujos índices e termos iniciais foram fixados na decisão, mais custas 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios. Considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar:

Alternativas

uma vez requerido o cumprimento de sentença, Lélio será intimado a pagar em 15 (quinze) dias o valor executado; se o pagamento não for efetuado dentro do prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

o cumprimento de sentença pode ser deflagrado de ofício pelo juiz.

uma vez intimado do cumprimento de sentença, Lélio terá 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução.

como deve ser apurado o valor atinente aos juros e atualização monetária, a sentença necessariamente precisará passar pela fase de liquidação.

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Q3413378

Direito Penal Crimes contra a fé pública ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413378 Direito Penal

Cristian adquiriu, a título gratuito, aparelho especialmente destinado à falsificação de moeda. Neste caso, é correto afirmar, conforme o Código Penal, que Cristian:

Alternativas

não praticou crime, pois a aquisição se deu a título gratuito.

praticou o crime de petrechos para falsificação de moeda.

praticou crime de moeda falsa e terá sua pena aumentada em 1/3 (um terço) por ter adquirido o aparelho.

praticou crime assimilado ao de moeda falsa.

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Q3413379

Direito Processual do Trabalho Execução trabalhista , Ações especiais no processo trabalhista ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413379 Direito Processual do Trabalho

Sobre os embargos à execução e ação rescisória no processo do trabalho, marque a alternativa correta.

Alternativas

Por ter natureza de ação de conhecimento incidental no processo de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza que possam ser deduzidas nos embargos quaisquer matérias que poderiam ser deduzidas em processo de conhecimento.

A produção de prova testemunhal é incompatível com o processo de execução, razão pela qual a Consolidação das Leis do Trabalho veda que sejam arroladas testemunhas nos embargos à execução.

É desnecessária a garantia da execução ou a penhora de bens para a apresentação dos embargos.

A decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal.

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Q3413380

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Advogado |

Q3413380 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:

Alternativas

na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, perderá temporariamente a qualidade de segurado enquanto durar o mandato.

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo receber a remuneração do cargo de Prefeito.

investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, deverá optar pela remuneração.

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Respostas

21: B

22: C

23: A

24: A

25: A

26: A

27: A

28: B

29: D

30: D

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