O Município Beta autuou determinado contribuinte por
infração capitulada na legislação tributária. Durante o
processo administrativo tributário, antes da decisão final
sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei
superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo
como infração. Nesse caso é correto afirmar que:

Question

O Município Beta autuou determinado contribuinte por 
infração capitulada na legislação tributária. Durante o 
processo administrativo tributário, antes da decisão final 
sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, lei 
superveniente deixou de prever a conduta praticada pelo 
como infração. Nesse caso é correto afirmar que:  Alternativa A: deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de 
prever a conduta como infração, ainda que posterior 
à prática do ato.  Ou Alternativa B: o Código Tributário Nacional determina que, nesse 
caso, a penalidade deverá ser reduzida pela metade.  Ou Alternativa C: a pena a ser aplicada será reduzida 
proporcionalmente, conforme o tempo entre a 
autuação e a constituição definitiva do crédito 
tributário.  Ou Alternativa D: dada a irretroatividade da lei tributária, o julgamento 
deverá ocorrer conforme a lei vigente à época da 
prática da infração.

CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional · Accepted Answer

Alternativa [A] deverá ser aplicada ao caso a lei que deixou de 
prever a conduta como infração, ainda que posterior 
à prática do ato.

O Município Beta autuou determinado contribuinte por infra...

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