Questões Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Q4202875

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202875 Direito Eleitoral

Carlos exerceu dois mandatos consecutivos como chefe do Poder Executivo do município X, o primeiro a partir de 2016 e o segundo a partir de 2020, tendo renunciado ao cargo em março de 2024, 6 meses e 15 dias antes das eleições daquele ano. Sua esposa, Mariana, com quem vivia maritalmente desde 2021, tendo celebrado matrimônio em 2022, era vereadora do mesmo município desde 2020 e se candidatou à reeleição nas eleições de 2024. Por sua vez, o irmão de Carlos, Pedro, candidatou-se ao cargo de prefeito do referido município no pleito de 2024.

Acerca da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Pedro poderia ter-se candidatado ao cargo de prefeito, pois, sendo irmão de Carlos, e não seu cônjuge, não se enquadra em nenhuma hipótese de inelegibilidade constitucional, que, por tratar de restrição a direito fundamental, deve ser interpretada de forma estrita.

B

Mariana poderia ter-se candidatado à reeleição para vereadora no ano de 2024, pois a previsão constitucional que afasta a inelegibilidade reflexa alcança qualquer mandato eletivo já exercido por parentes de Carlos, independentemente do cargo ou circunscrição.

C

Mariana é inelegível para o cargo de vereadora, pois a união estável existia desde 2021 e o STF equipara a união estável ao casamento para fins de inelegibilidade reflexa.

D

Tanto Mariana quanto Pedro poderiam ter-se candidatado aos cargos pretendidos sem óbices, pois a renúncia tempestiva de Carlos afastou a inelegibilidade reflexa para todos os cargos, inclusive para a chefia do Poder Executivo municipal, sendo Mariana acobertada pela exceção constitucional da reeleição ao mesmo cargo.

E

Pedro é inelegível para a prefeitura, ainda que Carlos tenha renunciado tempestivamente, pois Carlos estava no 2.º mandato consecutivo e, segundo a jurisprudência do STF, a renúncia não afasta a inelegibilidade reflexa para o mesmo cargo executivo quando o próprio titular não pode disputar o pleito.

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Q4202876

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202876 Direito Constitucional

O governador de determinado estado da Federação editou medida provisória para instituir novo benefício previdenciário para servidores públicos inativos do Poder Executivo, com vigência imediata. Após 50 dias sem apreciação da assembleia legislativa, a medida entrou em regime de urgência, o que trancou a pauta dos trabalhos legislativos. Diante disso, a mesa da assembleia incluiu na ordem do dia proposta de emenda à Constituição estadual (PEC) que, se aprovada, criaria contribuição previdenciária adicional para os mesmos inativos beneficiados pela medida provisória — matéria que, se veiculada por projeto de lei ordinária, seria de iniciativa privativa do governador. A PEC foi aprovada em dois turnos por três quintos dos membros da assembleia e promulgada pelas mesas das duas casas. O governador, inconformado, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

A medida provisória estadual que institui benefício previdenciário para inativos é inconstitucional, pois a matéria previdenciária relativa a servidores públicos é reservada à lei complementar pela Constituição Federal de 1988, e a edição de medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar é expressamente vedada em norma aplicável, por simetria, aos estados-membros.

B

A medida provisória estadual é constitucionalmente admissível desde que a Constituição estadual preveja expressamente essa competência normativa ao governador, independentemente de qualquer outro requisito, e o trancamento de pauta após 50 dias de vigência sem apreciação parlamentar aplica-se indistintamente a todas as proposições em tramitação na assembleia legislativa, incluindo-se a PEC.

C

O trancamento de pauta decorrente da medida provisória estadual não impede a deliberação da PEC, uma vez que o sobrestamento das deliberações causado pelo regime de urgência das medidas provisórias alcança apenas matérias que poderiam ser tratadas por medida provisória, categoria na qual a PEC não se enquadra.

D

A falta de participação do chefe do Poder Executivo estadual no processo de aprovação da PEC não implica a inconstitucionalidade fundada em violação à iniciativa privativa do Executivo, uma vez que, no plano federal, o poder constituinte derivado também não está sujeito à cláusula de reserva de iniciativa.

E

A PEC é formalmente inconstitucional, pois, ao versar sobre matéria que seria de iniciativa privativa do governador caso fosse veiculada por lei ordinária, violou o princípio da separação de Poderes, cuja observância é obrigatória pelos estados-membros por força do princípio da simetria, e a sanção ou veto do chefe do Poder Executivo nessa hipótese não seria exigível, por se tratar de emenda constitucional.

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Q4202877

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202877 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito do sistema constitucional orçamentário brasileiro, assinale a opção correta.

A

É constitucional o uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, não havendo violação ao princípio da publicidade, pois tais emendas integram a autonomia do Poder Legislativo na definição de prioridades orçamentárias.

B

A transferência com finalidade definida caracteriza-se justamente por não vincular o recurso a nenhum programa específico, cabendo ao ente federado decidir livremente sua aplicação.

C

Os princípios da eficiência e da economicidade são estranhos à disciplina orçamentária, aplicando-se exclusivamente à administração pública em sua atuação administrativa ordinária, e não à execução das leis orçamentárias.

D

As emendas parlamentares de caráter impositivo permitem que recursos do orçamento da União sejam transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, podendo eles ser utilizados livremente para o pagamento de pessoal e de encargos referentes ao serviço da dívida desses entes.

E

A transferência especial não possui destinação específica previamente definida, mas exige que ao menos 70% dos recursos transferidos sejam aplicados em despesas de capital.

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Q4202878

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202878 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

A

A presença de símbolos religiosos em prédios públicos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ainda que tenha o objetivo de manifestar a tradição cultural da sociedade brasileira, viola os princípios da não discriminação, da laicidade estatal e da impessoalidade.

B

É inconstitucional toda modalidade de provimento que permita ao servidor a investidura em cargo, sem a prévia aprovação em concurso público destinado ao seu preenchimento, que não integre a carreira na qual o servidor estivesse anteriormente investido.

C

A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial em ambos os casos.

D

Viola a Constituição Federal de 1988 a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

É constitucional a exigência de avaliação psicológica ou teste psicotécnico como condição necessária ao acesso a determinados cargos públicos de carreira, independentemente de aprovação expressa em lei, desde que haja previsão no edital do respectivo certame, com grau mínimo de objetividade e de publicidade dos atos em que se procede.

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Q4202879

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202879 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

A intimação do interessado observará a antecedência mínima de 5 dias úteis quanto à data de comparecimento e pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência.

B

Os atos do processo administrativo realizam-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramita o processo, podendo, porém, ser concluídos depois do horário normal aqueles já iniciados e cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração.

C

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da cientificação oficial do interessado, incluindo-se na contagem dos prazos o dia de seu começo e o de seu vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não haja expediente.

D

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E

No que concerne à atuação em processo administrativo, deve ser arguida a suspeição de autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

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Q4202880

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202880 Direito Administrativo

No que concerne ao poder disciplinar da administração pública e ao respectivo processo administrativo, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa de nulidade, independentemente de demonstração de prejuízo à defesa.

B

A ausência de advogado constituído ou de defensor dativo com habilitação importa, por si só, nulidade de processo administrativo disciplinar, por caracterizar cerceamento de defesa.

C

Compete à autoridade administrativa aplicar a pena de demissão ao servidor público em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de condenação anterior à perda da função pública determinada por autoridade judiciária.

D

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar deve conter a exposição detalhada dos fatos a serem apurados, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E

É vedada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, por falta de elementos mínimos que possibilitem a identificação de autoria e materialidade.

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Q4202881

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202881 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

A motivação, definida como o dever obrigatório e irrecusável de exposição, pela administração, dos motivos do ato, pode ser apresentada anteriormente, concomitantemente ou posteriormente à prática do respectivo ato administrativo.

B

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados os atos, salvo comprovada má-fé.

C

A discricionariedade administrativa, mesmo na prática de atos que restringem direitos dos administrados, torna o ato imune ao controle judicial, cabendo ao órgão julgador reapreciar apenas os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, da forma e da finalidade, e a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

D

A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas constantes do processo.

E

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, por meio de decisão na qual se evidencie que esses atos não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

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Q4202882

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202882 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito do parcelamento de crédito tributário no município de Porto Velho, tendo por base o Código Tributário e de Rendas do Município de Porto Velho (Lei Complementar n.º 878/2021).

A

O parcelamento municipal somente pode alcançar créditos tributários, sendo vedada sua aplicação a créditos não tributários.

B

O parcelamento de crédito tributário depende apenas de ato administrativo da autoridade fiscal, sendo dispensável lei específica que estabeleça suas condições.

C

O pedido de parcelamento não impede o contribuinte de continuar discutindo administrativamente o débito e não suspende o prazo de prescrição.

D

O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito e expressa renúncia à impugnação ou ao recurso administrativo.

E

A confissão do débito decorrente do parcelamento suspende a prescrição tributária.

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Q4202883

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202883 Direito Tributário

Assinale a opção em que são corretamente indicados os entes federativos competentes para a instituição e a cobrança do IBS, do imposto seletivo e do ITCMD.

A

IBS: União, estados, Distrito Federal e municípios; imposto seletivo: estados e municípios; ITCMD: União

B

IBS: União; imposto seletivo: estados e Distrito Federal; ITCMD: municípios

C

IBS: municípios; imposto seletivo: União; ITCMD: União e estados

D

IBS: estados e Distrito Federal; imposto seletivo: municípios; ITCMD: estados, Distrito Federal e municípios

E

IBS: estados, Distrito Federal e municípios, em competência compartilhada; imposto seletivo: União; ITCMD: estados e Distrito Federal

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Q4202884

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202884 Direito Tributário

Considerando as disposições constitucionais a respeito das limitações do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

Qualquer concessão de crédito presumido relativa a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser concedida mediante lei específica.

B

Na hipótese de guerra externa, a União pode instituir tributos sem lei anterior que os estabeleça.

C

Os municípios não podem cobrar impostos sobre os serviços da União, ainda que relacionados à exploração de atividades econômicas regidas por normas aplicáveis a empreendimentos privados.

D

A Constituição Federal de 1988 permite que os entes federativos cobrem tributos sobre templos de qualquer culto nos casos de tributos em que não haja contraprestação estatal.

E

A União pode instituir tratamento tributário distinto entre contribuintes em situação equivalente, desde que o tributo tenha finalidade extrafiscal.

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Q4202885

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202885 Não definido

Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária dos sucessores, conforme o disposto no Código Tributário Nacional.

A

Na arrematação de bem imóvel em hasta pública, os créditos tributários relativos ao bem sub-rogam-se na pessoa do arrematante.

B

A pessoa jurídica resultante de fusão, transformação ou incorporação responde apenas pelos tributos lançados até a data do ato societário, excluídos os créditos ainda em curso de constituição.

C

O espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus, ainda que tais créditos tributários sejam relativos a obrigações surgidas após a partilha ou adjudicação.

D

O cônjuge meeiro responde pessoalmente pelos tributos devidos pelo de cujus após a data da abertura da sucessão, limitada a responsabilidade ao montante da meação.

E

O adquirente de bem imóvel responde pessoalmente pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, ainda que conste do título a prova de quitação.

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Q4202886

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202886 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito dos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela realização do depósito integral do crédito efetuado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

A

O julgamento de procedência da ação declaratória autoriza a conversão do depósito integral em renda da fazenda pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado.

B

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal apenas suspende os atos constritivos da execução, mas não impede a inscrição do crédito em dívida ativa nem o ajuizamento da execução fiscal.

C

O depósito integral realizado no âmbito de ação declaratória ajuizada antes da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito e impede a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

D

O depósito integral suspende a exigibilidade apenas quando realizado no âmbito de ação anulatória de lançamento fiscal, não produzindo os mesmos efeitos quando realizado no âmbito de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.

E

A ação declaratória suspende a exigibilidade do crédito tributário independentemente de depósito integral, impedindo a lavratura do auto de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4202887

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202887 Direito Tributário

Assinale a opção em que é corretamente apresentado o conceito de ação anulatória de débito fiscal.

A

ação judicial proposta pelo contribuinte para impedir, em tese e antes de qualquer lançamento, a futura incidência de determinado tributo

B

ação judicial proposta pelo contribuinte com a finalidade de desconstituir lançamento tributário ou débito fiscal já constituído, em razão de ilegalidade ou nulidade do ato de constituição do crédito

C

ação judicial proposta pela fazenda pública para constituir definitivamente o crédito tributário antes da inscrição em dívida ativa

D

procedimento administrativo apresentado pelo contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário antes da lavratura do auto de infração

E

procedimento administrativo destinado à repetição de indébito tributário, sendo cabível apenas depois do pagamento integral do tributo

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Q4202888

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202888 Direito Tributário

No artigo 11 da Lei n.º 13.988/2020, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da fazenda pública, são elencados os benefícios que a referida transação pode contemplar. Em conformidade com esse dispositivo legal, assinale a opção correta acerca das vedações à transação na cobrança de créditos da União, de suas autarquias e de suas fundações públicas.

A

É vedada a transação que envolva concessão de descontos em multas, juros de mora ou encargos legais, ainda que o crédito seja classificado como irrecuperável ou de difícil recuperação.

B

É admitida a transação que conceda prazo de quitação superior a 120 meses, independentemente da natureza do devedor e da existência de regra legal específica.

C

É vedada a transação que envolva créditos inscritos em dívida ativa da União, pois a transação somente pode ocorrer antes da inscrição do crédito.

D

É admitida a transação que reduza o montante principal do crédito, desde que preservados integralmente os juros de mora, as multas e os encargos legais.

E

É vedada a transação que reduza o montante principal do crédito, assim compreendido o seu valor originário, excluídos os acréscimos legais.

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Q4202889

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202889 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e a legislação aplicável, a representação fiscal para fins penais, nos casos de crimes contra a ordem tributária e crimes contra a Previdência Social,

A

somente é cabível em relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, não alcançando os crimes formais.

B

é condição de procedibilidade da ação penal por crime contra a ordem tributária.

C

deve ser encaminhada ao Ministério Público, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

D

deve ser encaminhada ao Ministério Público, antes da constituição definitiva do crédito tributário.

E

substitui a denúncia criminal, devendo ser encaminhada ao juízo competente pela autoridade fiscal após proferida a decisão final sobre a exigência fiscal do crédito tributário.

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Q4202890

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202890 Direito Civil

Assinale a opção em que é apresentada, de acordo com o Código Civil, característica dos direitos da personalidade, excetuados os casos previstos em lei.

A

livre disposição

B

irrenunciabilidade

C

limitação voluntária

D

transmissibilidade

E

irretratabilidade

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Q4202891

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202891 Direito Civil

Com base nas disposições do Código Civil sobre a personalidade jurídica, assinale a opção correta.

A

A mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica configura desvio de finalidade apto a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica.

B

Dado o seu caráter social e sui generis, os empreendimentos de economia solidária são considerados pessoa jurídica de direito público.

C

É lícito o uso da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas para alocação e segregação de riscos de atividades econômicas.

D

A confusão patrimonial consiste, por definição legal, no uso da personalidade jurídica com o propósito de lesar credores e praticar atos ilícitos.

E

Em se tratando de sociedade limitada unipessoal, não há distinção entre a personalidade jurídica e a personalidade do seu administrador.

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Q4202892

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202892 Direito Civil

A respeito de defeitos do negócio jurídico, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A

Sendo notória a insolvência, os contratos onerosos do devedor insolvente serão anuláveis.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer delas poderá alegá-lo para anular o negócio jurídico ou reclamar indenização.

C

A parte beneficiada por coação no negócio jurídico exercida por terceiro responderá por perdas e danos, independentemente da demonstração de que dela tivesse conhecimento.

D

É viciada e pode gerar anulabilidade do negócio jurídico a declaração de vontade fundada em falso motivo, seja este com ou sem razão determinante.

E

O dolo de terceiro não ensejará anulabilidade do negócio jurídico, ainda que a parte beneficiada tenha conhecimento dele.

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Q4202893

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202893 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do contrato social das sociedades simples e dos direitos e obrigações dos seus sócios, assinale a opção correta.

A

O sócio que contribua para a sociedade mediante serviços pode, em regra, se empregar em outras atividades alheias à sociedade, dispensado o consentimento dos demais sócios.

B

É anulável a estipulação contratual que venha a excluir o sócio de participar dos lucros da sociedade, ainda que expresso o consentimento dos demais sócios.

C

A substituição de sócio no exercício das suas funções depende do consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do respectivo contrato social.

D

O sócio em mora goza de proteção contra a sua exclusão da sociedade, devendo-lhe ser aplicada a redução das quotas ao montante já realizado de suas contribuições.

E

O sócio poderá ceder total ou parcialmente suas quotas independentemente de alteração no contrato social, desde que haja consentimento dos demais sócios.

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Q4202894

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos) |

Q4202894 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas aos três últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, compostas obrigatoriamente

A

da exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor.

B

da relação nominal completa dos credores.

C

da relação integral dos empregados.

D

de certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas.

E

do relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Velho - RO 2026 para Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

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