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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
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Q2215530

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Alienações e Instrumentos Auxiliares ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215530 Direito Administrativo

A respeito dos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

No credenciamento, o edital de chamamento deverá ser publicado em sítio eletrônico oficial, para permitir o cadastramento, no mínimo, trimestral, de novos interessados.

O procedimento de pré-qualificação ficará aberto pelo prazo indicado no edital, limitado a 180 dias

A realização, pela iniciativa privada, de estudos e de projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório, em face dos custos envolvidos.

No registro cadastral, será obrigatória a realização, no mínimo, semestral, de chamamento público pela Internet, para a atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

No sistema de registro de preços, o critério de julgamento da licitação será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado.

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Q2215531

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215531 Direito Administrativo

No tocante às sanções administrativas previstas na Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

A sanção de multa será aplicada apenas às infrações que resultem em danos ao erário.

A sanção de impedimento de licitar contratar no âmbito da administração pública estende-se a todos os Poderes, independentemente de qual órgão a aplicar.

A sanção de impedimento de licitar e contratar no ámbito da administração pública terá duração máxima de cinco anos.

A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar aplicada pelo Ministério Público será de competência exclusiva da autoridade máxima dessa entidade.

As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente, com exceção da multa a qual deve ser aplicada isoladamente.

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Q2215532

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215532 Direito Civil

Em relação à responsabilização de agentes púbicos conforme previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta.

Alternativas

O nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização do agente público.

A complexidade das atribuições exercidas não atenua a responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas.

O montante expressivo do dano ao erário poderá, por si só, ser elemento para a caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

A responsabilização-pela opinião técnica estende-se, de forma automática, do decisor que a adotou como fundamento de decidir.

O agente público poderá ser responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas se cometer erro grosseiro no desempenho de suas funções.

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Q2215533

Direito Previdenciário Seguridade Social , Princípios da Seguridade Social ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215533 Direito Previdenciário

O princípio da seguridade social que diz respeito universalidade da cobertura e do atendimento assegura

Alternativas

ações, prestações e serviços de saúde e assistência social apenas àqueles que contribuam para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

prestações e serviços previdenciários tão somente àqueles que não se encontrem protegidos por qualquer regime de previdência social.

um conjunto integrado de ações, prestações e serviços destinados a manter a subsistência de todos aqueles que deles necessitem, independentemente de contribuição social.

a promoção do acesso igualitário às ações e aos serviços relacionados à saúde e assistência social tão somente àqueles que não estejam protegidos por qualquer regime de previdência social.

a promoção do atendimento das necessidades básicas de saúde de todos aqueles que delas necessitem, desde que não possuam plano de saúde.

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Q2215534

Direito Previdenciário Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS , Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215534 Direito Previdenciário

A contribuição do empregador doméstico para o custeio da previdência social incide sobre o

Alternativas

valor do salário mínimo vigente, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

salário de contribuição de empregado doméstico a seu serviço, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico.

valor do salário mínimo vigente, sendo a alíquota de contribuição idêntica à do empregado doméstico a seu serviço. salário de contribuição.

salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, no percentual de 20% sobre esse valor até o limite do teto máximo do salário de contribuição.

salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço, e o percentual de sua contribuição difere do da contribuição do empregado doméstico.

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16: E

17: D

18: E

19: C

20: E

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