Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privat...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215580 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.

promover o ensino, a educação e a cultura.

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.

estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.

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