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CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal
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Q2215525

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215525 Direito Administrativo

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

Alternativas

Contraposição.

cassação.

caducidade.

anulação.

revogação.

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Q2215526

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215526 Direito Administrativo

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

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Q2215527

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215527 Direito Administrativo

O poder de polícia permite à administração pública

Alternativas

restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.

editar atos comrefeitos gerais e abstratos.

optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

apurar supostas infrações funcionais.

avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

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Q2215528

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215528 Direito Administrativo

Acerca das formas de execução das funções administrativas, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias exercem suas funções administrativas de forma desconcentrada.

A administração pública indireta desempenha suas funções administrativas de forma concentrada.

A Presidência da República, por meio de seus ministérios, exerce funções administrativas de forma descentralizada .

A administração pública direta realiza a função administrativa de forma desconcentrada.

A distribuição de competências, na forma descentratizada, se dá internamente entre orgãos de uma mesma pessoa jurídica.

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Q2215529

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215529 Direito Administrativo

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despensa.

A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação.

Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário.

É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Respostas

11: C

12: D

13: A

14: D

15: C

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