Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a
opção correta, acerca do direito fundamental ao sigilo.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta
acerca da intervenção estadual.
Considerando as disposições da CF e o entendimento do STF,
assinale a opção que apresenta medida que pode ser determinada
diretamente por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).