Questões de Concurso Público MPE-AC 2022 para Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta. 

Considerando o princípio da congruência no processo penal, assinale a opção correta. 

   A., residente em Xapuri-AC, praticou injúria contra B., residente em Cruzeiro do Sul – AC, local em que tomou conhecimento das ofensas, que ocorreram por via de aplicativo de mensagens diretas da Internet. O servidor de Internet de ambos está sediado na capital do estado, Rio Branco, e, conforme apurado, a mensagem foi enviada diretamente, não tendo sido feita por nenhum meio de divulgação pública.
Nesse caso, a competência para julgar o ato delituoso será a justiça

A medida assecuratória cabível para a restrição de bens móveis e imóveis e que visa assegurar a reparação do dano causado à vítima denomina-se  

Considera-se prova ilícita