À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção ...

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Q1914793
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914793 Direito Processual Penal
À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
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