Home Concursos Públicos Questões Q1914778 Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinal... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1914778 Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto | Q1914778 Direito Processual Penal Em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), assinale a opção correta. Alternativas A O Ministério Público é obrigado a notificar o investigado no caso de recusa do oferecimento do ANPP. B O magistrado pode determinar compulsoriamente que o Ministério Público ofereça o acordo, caso verifique a presença dos requisitos legais para tanto. C Não é cabível o ANPP na prática de crime cometido com grave ameaça, ainda que a pena mínima seja inferior a quatro anos. D O ANPP constitui direito subjetivo do investigado. E O ANPP só se aplica aos fatos ocorridos posteriormente à entrada em vigor da Lei n.º 13.964/2019. Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (46) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro