Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.3...

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Q1914794
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914794 Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta. 
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