Home Concursos Públicos Questões Q1914791 W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1914791 Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da liberdade provisória, com ou sem fiança , Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 , Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto | Q1914791 Direito Processual Penal W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor. Nessa situação hipotética, Alternativas A W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis. B se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação. C caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança. D haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal. E o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva. Gabarito Comentado (1) Aulas (13) Comentários (46) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro