Questões de Concurso Público TJ-AP 2004 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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Q178649
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178649 Direito Constitucional
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Q178667
Direito Constitucional Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178667 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A carreira da magistratura prevê cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento de magistrados como requisito para o ingresso e promoção na carreira.
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Q178668
Direito Constitucional Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178668 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

As decisões administrativas dos tribunais dispensam motivação, sendo que as de caráter disciplinar devem ser tomadas pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros.
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Q178669
Direito Constitucional Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178669 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
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Q178670
Direito Constitucional Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178670 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar recurso ordinário constitucional referente a crime político, decisão contrária ao dispositivo da Constituição Federal, declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal e validade de lei ou ato de governo local em face da mesma constituição.
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Q178671
Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178671 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

A justiça estadual deve observar, obrigatoriamente, a designação, por parte do tribunal de justiça, de juízes de entrância especial. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz deve fazer-se presente no local do litígio, com competência exclusiva para questões agrárias.
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Q178672
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178672 Direito Constitucional
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da
República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os direitos políticos se efetivam por meio do alistamento, que é o procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral, tendo como objetivo verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais de eleitor.
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Q178673
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178673 Direito Constitucional
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da
República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, referem-se ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.
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Q178674
Direito Constitucional Partidos Políticos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178674 Direito Constitucional
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da
República de 1988, julgue os itens que se seguem.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, mas devem pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.
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Q178675
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178675 Direito Constitucional
Considerando os direitos políticos insertos na Constituição da
República de 1988, julgue os itens que se seguem.

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só passível de estabelecimento pela própria constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.
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Q178676
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178676 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

Trabalhadores rurais despedidos arbitrariamente podem, dependendo do caso concreto, receber indenização, independentemente de qualquer lei complementar, mas conforme a Constituição da República.
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Q178677
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178677 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

O piso salarial de determinada categoria deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, sendo possível a redução salarial com base no disposto em acordo ou convenção coletiva.
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Q178678
Direito Constitucional Previdência Social , Ordem Social ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178678 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

O repouso semanal remunerado deve ser obrigatoriamente concedido pela empresa aos domingos, independentemente de lei complementar ou qualquer convenção coletiva.
Alternativas
Q178679
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178679 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

De acordo com os direitos sociais previsto na Constituição da República de 1988, o mercado de trabalho da mulher deve ser protegido, com incentivos específicos previstos na forma da lei.
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Q178680
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Igualdade ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178680 Direito Constitucional
A respeito dos direitos sociais no texto constitucional brasileiro,
julgue os itens subseqüentes.

A despeito do princípio da isonomia, uma empresa pode estabelecer, com base no direito constitucional e no seu próprio regimento, distinção entre o trabalho manual, técnico e intelectual.
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Q178681
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178681 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

São considerados direitos fundamentais de primeira geração os direitos civis e políticos, que correspondem, em um quadro histórico, àquela fase inicial do constitucionalismo no ocidente.
Alternativas
Q178682
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178682 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

Os direitos de primeira geração consagram a titularidade no indivíduo, porém não podem ser traduzidos em forma de oposição ao Estado, uma vez que são atributos da pessoa humana e não se enquadram na categoria de status negativus.
Alternativas
Q178683
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178683 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

De acordo com a boa doutrina, a concepção de direitos fundamentais que contêm garantias institucionais de liberdade deve ser recebida com certa cautela, pois o direito de liberdade, ao contrário do que acontece com a propriedade, não está suscetível de institucionalização em termos de garantia.
Alternativas
Q178684
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178684 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente, à propriedade e ao patrimônio comum da humanidade podem ser corretamente considerados como direitos de segunda geração ou dimensão.
Alternativas
Q178685
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178685 Direito Constitucional
Com base nos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de comunicação é enquadrado no rol dos direitos de terceira dimensão ou geração.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
6: C
7: C
8: E
9: E
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: C
19: E
20: C
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