A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposen...

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Q178649
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178649 Direito Constitucional
À luz do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República proíbe, em se tratando de aposentadoria de servidor público, a fixação de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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