O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da Repú...

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Q178669
Direito Constitucional Poder Judiciário ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q178669 Direito Constitucional
Com referência às atribuições, organização, composição e
competência do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O estatuto da magistratura, previsto na Constituição da República, permite que juiz titular resida em comarca diversa daquela em que presta o seu serviço jurisdicional nos casos em que a própria lei determinar.
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