Questões de Concurso Público EBSERH 2018 para Advogado
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A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir.
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o
dano for causado por funcionário público putativo, o Estado
não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se
segue.
Ocorreu, no caso do primeiro imóvel, a tredestinação lícita.
Na situação relacionada ao segundo imóvel, o particular que teve seu bem desapropriado poderá pleitear somente revisão do valor da indenização.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
No exercício do poder regulamentar, a administração pública
não poderá contrariar a lei.
Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública.
O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela
administração pública direta sobre as empresas públicas.