Questões de Concurso Público Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 para Procurador do Município
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No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.
Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis,
é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de
lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder
Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento
investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm
foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo
respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a
natureza da infração imputada.
Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.
Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra
ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante
durante a pendência de recurso interposto na esfera
administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e
judicializada a matéria, a reclamação constitucional não
obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e
a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Os municípios não gozam de autonomia para criar novos
tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
Pessoa jurídica pode impetrar mandado de injunção.