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Q595652

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595652 Direito Constitucional

No que se refere ao tema controle interno e externo e seus respectivos órgãos estatais, assinale a opção correta.

Alternativas

Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.

O controle da atividade administrativa exercido pelo CNJ sujeita todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional.

O TCU, mediante controle externo que lhe cabe por competência exclusiva, exerce a fiscalização da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

Nos processos perante o TCU, em que há apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, é prescindível assegurar-se o contraditório e a ampla defesa, a despeito do decurso de qualquer lapso temporal.

No que tange ao controle interno da administração, é lícito condicionar a admissibilidade de recurso administrativo a prévio depósito.

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Q595653

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595653 Direito Constitucional

No que se refere à ação popular, assinale a opção correta.

Alternativas

A decisão proferida pelo STF em ação popular possui força vinculante para juízes e tribunais, quando do exame de outros processos em que se discuta matéria similar.

A ação popular sujeita-se a prazo prescricional quinquenal previsto expressamente em lei, que a jurisprudência consolidada do STJ aplica por analogia à ação civil pública.

Para o cabimento da ação popular é exigível a demonstração do prejuízo material aos cofres públicos.

O MP, havendo comprometimento de interesse social qualificado, possui legitimidade ativa para propor ação popular.

Compete ao STF julgar ação popular contra autoridade cujas resoluções estejam sujeitas, em sede de mandado de segurança, à jurisdição imediata do STF.

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Q595654

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595654 Direito Constitucional

No que se refere à ADPF, assinale a opção correta.

Alternativas

Se a controvérsia constitucional recair sobre lei pré-constitucional estadual, é vedada a utilização da ADPF.

Conforme entendimento prevalente do STF, o princípio da subsidiariedade é inaplicável à ADPF.

Norma de caráter secundário do Poder Público, se violadora de preceito fundamental, pode ser objeto de ADPF, conforme entendimento do STF.

As decisões definitivas de mérito produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, do dispositivo e dos fundamentos determinantes, à administração e aos órgãos do Poder Judiciário.

Extrapola o âmbito da ADPF pretender dirimir controvérsias constitucionais sobre a constitucionalidade de direito municipal.

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Q595655

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595655 Direito Constitucional

Em atenção ao tema controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

Alternativas

Normas de reprodução da CF em Constituição Estadual podem ser objeto de controle de constitucionalidade por meio de ação direta ao respectivo tribunal de justiça.

Mandado de injunção agrega hipótese de controle abstrato de constitucionalidade.

O controle incidental é de natureza abstrata e o principal é, de regra, de natureza concreta, mas pode, excepcionalmente, ter natureza abstrata.

A ordem jurídica brasileira prevê controle judicial preventivo e repressivo de constitucionalidade.

O controle de constitucionalidade de normas remissivas presentes em Constituição Estadual é vedado aos tribunais de justiça, sob pena de usurpação da competência do STF.

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Q595656

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595656 Direito Constitucional

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

Alternativas

A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.

A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.

O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.

Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.

Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

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Q595657

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595657 Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais da Constituição brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

A constituição consagra expressamente a teoria absoluta do núcleo essencial de direitos fundamentais.

Direitos fundamentais formalmente ilimitados, desprovidos de reserva legal, não podem sofrer restrições de qualquer natureza.

O gozo da titularidade de direitos fundamentais pelos brasileiros depende da efetiva residência em território nacional.

Há direitos fundamentais cuja titularidade é reservada aos estrangeiros.

A reserva legal estabelecida para a inviolabilidade das comunicações telefônicas é classificada como simples, e para a identificação criminal reserva qualificada.

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Q595658

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Congresso Nacional , Senado Federal , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595658 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

Alternativas

A convocação extraordinária do Congresso Nacional realizada pelo presidente do Senado Federal, em caso de relevante interesse público, está na margem de sua discricionariedade política, prescindindo-se, assim, de confirmação.

O STF possui entendimento consolidado de que é possível a participação de Assembleia Legislativa na nomeação de dirigentes de autarquias ou fundações públicas.

Conforme entendimento consolidado do STF, o direito contra a autoincriminação, facultando-se o silêncio, deve ser observado pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, mas os advogados dos depoentes não podem intervir.

A rejeição ao veto de LC deve ser realizada pelo Senado Federal no prazo máximo de trinta dias da aposição comunicada ao presidente da Casa.

Os trabalhos do Congresso se desenvolvem ao longo da legislatura que compreende período coincidente com o mandato dos senadores.

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Q595659

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Habeas Corpus ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595659 Direito Constitucional

Em atenção aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, assinale a opção correta.

Alternativas

É consolidado no STF o entendimento de que, presente a dúvida sobre o real interesse do paciente na impetração do habeas corpus, deve o juiz intimá-lo para que manifeste sua vontade em prosseguir ou não com a impetração.

O direito ao duplo grau de jurisdição é assegurado expressamente na CF, decorre da proteção judiciária efetiva e não admite ressalvas, salvo a preclusão decorrente da própria inação processual.

A arbitragem, alheia à jurisdição estatal no que se refere ao compromisso arbitral firmado, tem sua sentença sujeita à revisão judicial, por meio de recurso próprio, em atenção ao princípio da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário.

Atos ou decisões de natureza política são indenes à jurisdição, ainda que violadoras de direitos individuais, conforme jurisprudência consolidada do STF.

O STF possui orientação pacífica segundo a qual a fixação de prazo decadencial para impetração de mandado de segurança ou de habeas corpus é compatível com a ordem constitucional.

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Q595660

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Supremo Tribunal Federal , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595660 Direito Constitucional

Em atenção à organização dos Poderes, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete ao governador, recebida a lista tríplice do tribunal, a nomeação de desembargador para o quinto constitucional do Poder Judiciário do DF.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

Se o ato questionado é a lista tríplice do quinto constitucional formada por tribunal estadual, é atribuição do CNJ o controle do procedimento, ainda que ocorra após a nomeação e posse do desembargador.

Os ministros de Estado, nos crimes de responsabilidade conexos com os do presidente da República, serão processados e julgados pelo STF.

Conferindo a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos ministérios é de se reconhecer ao ocupante do cargo, para as infrações penais, a prerrogativa de foro no STF.

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Q595661

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595661 Direito Constitucional

A CF impõe limitações ao poder de tributar, estabelecendo normas que funcionam como garantias do contribuinte contra a arbitrariedade fiscal do Estado. Considerando a jurisprudência do STF acerca das normas constitucionais limitativas da atividade de tributação, assinale a opção correta.

Alternativas

As atividades de impressão e comercialização de listas telefônicas pode ser objeto de fato gerador de impostos, uma vez que não estão abarcadas por hipótese de imunidade prevista na Constituição.

Não é possível a instituição de taxa de serviço pela União para tributar atividade exercida por empresa pública estadual, no exercício de sua atribuição legal para exploração de serviço público, diante da limitação constitucional ao poder de tributar conhecida como imunidade recíproca.

Não persiste a imunidade do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) quando o imóvel de entidade de assistência social sem fins lucrativos é alugado a terceira pessoa, para a obtenção de renda a ser aplicada na atividade final do referido ente.

Em observância à anterioridade tributária, a revogação de isenção tributária sobre Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) produzirá efeitos no exercício tributário seguinte ao da publicação da lei que revogou a isenção — e após noventa dias da edição dessa lei —, por constituir forma de majoração indireta de tributo.

A norma legal que estende o prazo para recolhimento de tributo, diversamente do que acontece com o dispositivo legal que reduz o termo final para pagamento de obrigação tributária, não está sujeita à anterioridade tributária.

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Q595662

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595662 Direito Constitucional

Considerando as interpretações doutrinárias e jurisprudenciais conferidas às normas constitucionais referentes aos direitos políticos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os direitos políticos insculpidos na Constituição possuem eficácia limitada, ante a necessidade da edição de legislação infraconstitucional para concretizá-los.

A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.

O governador do Distrito Federal que pretende se candidatar ao cargo de deputado federal no pleito subsequente não precisa se desincompatibilizar do cargo que atualmente ocupa, uma vez que tal exigência constitucional aplica-se apenas quando o novo cargo almejado é disputado mediante eleição majoritária.

O cidadão naturalizado brasileiro poderá ocupar os cargos eletivos de deputado federal e de governador do Distrito Federal, mas não poderá ser eleito senador ou vice-presidente, diante de vedação constitucional.

A capacidade eleitoral passiva limita-se às restrições que estão expressamente veiculadas na CF e a nenhum outro dispositivo legal.

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Q595663

Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595663 Direito Constitucional

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

Alternativas

avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.

receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.

rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.

processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.

apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

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Q595666

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595666 Direito Constitucional

Considerando-se as normas contidas na CF acerca da ordem econômica, é correto afirmar que

Alternativas

fundando-se a ordem econômica na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, é vedada a exigência, por lei, de autorizações por órgãos públicos, para o exercício de qualquer atividade econômica.

a União, os estados, o DF e os municípios devem incentivar o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.

apenas a livre concorrência e a defesa do consumidor são princípios de observância obrigatória.

a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro constitui monopólio da União, que pode, para realizá-la, contratar apenas empresas estatais, observadas as condições estabelecidas em lei.

a concessão de serviço público deve ser precedida sempre de licitação. A permissão de serviço público, porém, deverá ser feita por contratação direta.

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Q595695

Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595695 Direito Constitucional

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

Alternativas

o fundo de garantia por tempo de serviço.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.

a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Respostas

1: A

2: B

3: D

4: A

5: E

6: D

7: B

8: A

9: B

10: D

11: B

12: B

13: B

14: B

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