São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públi...

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Q595695

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2016 - TJ-DFT - Juiz |

Q595695 Direito Constitucional

São direitos sociais atribuídos pela CF aos servidores públicos estatutários

o fundo de garantia por tempo de serviço.

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento do valor normal.

a participação, desvinculada da remuneração, nos lucros ou resultados e, excepcionalmente, a participação na gestão da organização pública.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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