Questões de Concurso Público TRF - 1ª REGIÃO 2015 para Juiz Federal Substituto

Júlio recebeu de boa-fé moeda falsa em transação comercial e, após saber da falsidade e visando evitar prejuízo, restituiu a moeda à circulação ao realizar compras em um supermercado. Nessa situação, ao fazer pagamento de suas compras com moeda falsa, Júlio praticou crime punido com pena de detenção.

Renato, guarda municipal de cidade brasileira, favoreceu a remessa de um lote de trinta armas de fogo de uso permitido, sem autorização da autoridade competente, para país fronteiriço com o Brasil. Nessa situação, Renato praticou crime de tráfico internacional de arma de fogo, sem que incida causa de aumento de pena prevista no Estatuto do Desarmamento.

José, com o intuito de enganar representante de instituição bancária para celebrar contrato de mútuo, apresentou contracheque e identidade falsos na ocasião do negócio. Nessa situação, praticou crime contra o sistema financeiro.

Paulo e Pedro, ambos com bons antecedentes e sem condenação anterior transitada em julgado, associaram-se a outros quatro indivíduos com o intuito de praticar reiteradamente a venda de substâncias entorpecentes. Nessa situação, Paulo e Pedro cometeram delito de associação para o tráfico e, em razão de seus antecedentes pessoais, devem ser beneficiados com diminuição de pena prevista na Lei de Entorpecentes.

Tarcísio, presidente de uma organização não governamental, deixou de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos empregados dessa associação no prazo e na forma legal e convencional. Nessa situação, caso tenha agido com dolo específico, ou seja, com intuito deliberado de fraudar a previdência social, Tarcísio terá cometido delito de apropriação indébita previdenciária.

O internado por medida de segurança deve ser encaminhado para estabelecimento com características hospitalares, onde deve receber tratamento.

Imposta medida de segurança de tratamento ambulatorial ao agente, será vedado ao juiz determinar a internação desse agente mesmo se houver piora do seu quadro de sanidade mental.

Se o agente for inimputável, a ele deverá ser imposta medida de segurança de internação, ainda que o crime seja punido com detenção.

Extinta a punibilidade, o juiz poderá determinar que o agente seja submetido a tratamento ambulatorial para garantia da ordem pública, se concluir que ele ainda oferece risco para a sociedade.

O direito brasileiro proíbe a aplicação de pena privativa de liberdade a agentes semi-imputáveis e restringe a punição a essas pessoas a medidas de segurança de tratamento ambulatorial.