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CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
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Q410485

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410485 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às comarcas, ao Conselho da Magistratura e à organização judiciária, assinale a opção correta com base na Lei n.º 10.845/2007.

Alternativas

Cabe ao Tribunal Pleno promover a recomposição das subseções, regiões e circunscrições judiciárias, bastando que seja ouvido previamente o juiz mais antigo da unidade de divisão judiciária interessada.

Para a instalação de uma Comarca, exige-se, pelo menos, o provimento de um cargo de juiz, dois de escrivão e dois de tabelião.

As subseções, as regiões e as circunscrições judiciárias, e suas respectivas abrangências territoriais, para efeito único da administração da justiça, devem ser discriminadas por ato próprio do Tribunal Pleno.

Para a instalação de uma comarca, é necessária a existência de edifício para o fórum, em condições adequadas para o alojamento do juiz substituto.

Seção judiciária deve ser entendida como o agrupamento de circunscrições judiciárias e região judiciária, como o agrupamento de subseções judiciárias.

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Q410486

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410486 Direito Notarial e Registral

Em relação aos cargos de notário e de registrador, assinale a opção correta com base na Lei dos Cartórios.

Alternativas

Não é dever dos notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que praticam, sendo tal ato da competência exclusiva do auditor fiscal do juízo.

Os concursos para esses cargos devem ser realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da defensoria pública do estado da Federação interessado.

Ao concurso público para esses cargos poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da primeira publicação do edital do certame, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.

Ao concurso de remoção só serão admitidos titulares e substitutos que exerçam a atividade notarial ou de registro por mais de três anos.

O notário, assim como o registrador pode praticar, pessoalmente, no serviço de que seja titular, qualquer ato de seu interesse, se o fizer na presença de outro notário ou registrador que não seja seu parente na linha reta ou colateral até o terceiro grau.

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Q410487

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 , Infrações Disciplinares e Penalidades ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410487 Direito Notarial e Registral

Acerca das penalidades aplicáveis aos notários e registradores, assinale a opção correta.

Alternativas

Somente por meio de abertura de sindicância é possível a perda da delegação.

Um notário que descumpra reiteradamente seus deveres deverá ser punido com suspensão.

Um notário deve perceber dois terços da sua remuneração durante o período de afastamento para a apuração da falta que lhe seja imputada.

A pena de multa é aplicável em casos de falta grave.

A pena de repreensão deve ser aplicada em caso de reincidência de falta leve.

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Q410488

Direito Notarial e Registral Registro Civil de Pessoas Naturais , Nascimento ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410488 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta acerca de nome, prenome e sobrenome, de acordo com a Lei n.° 6.015/1973 e com a doutrina de referência.

Alternativas

Um jovem pode, após ter atingido a idade de dezesseis anos, alterar seu nome pessoalmente ou por intermediação de procurador.

A anulação ou declaração de nulidade do casamento não é hipótese de alteração de sobrenome.

A alteração posterior de nome, por ser processada em segredo de justiça, não é publicada na imprensa.

A substituição do prenome por apelidos públicos notórios é vedada no sistema brasileiro.

O enteado pode requerer à justiça que, no registro de seu nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto.

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Q410489

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410489 Direito Notarial e Registral

A respeito da matrícula de bens imóveis, assinale a opção correta.

Alternativas

Se os imóveis forem contíguos e pertencerem a circunscrições diversas, a fusão e o desmembramento serão permitidos.

Todos os imóveis de propriedade privada existentes no país devem ser objeto de matrícula, exceto os adquiridos antes do Código Civil de 1916.

A matrícula é o instituto que individualiza e caracteriza o imóvel, estremando-o de dúvida em relação a outros, de modo que, a partir dela, podem ser feitos registros que digam respeito ao bem.

A fusão de matrículas confere heterogeneidade jurídica a imóveis fisicamente contíguos, sendo uma forma direta de retificação das matrículas originais.

Sendo do proprietário a legitimidade para a fusão, a contiguidade de áreas e a titularidade dominial heterogênea são condições básicas para o registro de fusões.

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8: B

9: E

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