No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado ...

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Q410514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410514 Direito Administrativo

No que se refere à desapropriação e à intervenção do Estado no domínio econômico, assinale a opção correta.

Pelo princípio da legalidade, cumpridos os requisitos normativos, os direitos patrimoniais, os bens móveis e imóveis, o subsolo e o espaço aéreo são passíveis de desapropriação.

Podem ser desapropriados os bens públicos, sejam eles móveis de qualquer categoria, de uso comum do povo e de uso especial, sejam dominicais, excetuados os imóveis.

A União e os estados podem desapropriar para fins de reforma agrária.

Os pressupostos das desapropriações urbanística e rural, previstas na CF, são meramente de utilidade pública.

Pela função social da propriedade e por seu caráter constitucional, somente os entes federativos estão legitimados a desapropriar, em observância ao princípio da legalidade.

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