Questões Prefeitura de Silveiras - SP 2022 para Procurador Jurídico

Q4159202

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159202 Direito Tributário

O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) é de competência de qual Entes Federativos?

A

União

B

Estados e Municípios

C

Municípios

D

União e Estados

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Q4159203

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159203 Direito Tributário

Encontre a alternativa incorreta. De acordo com o Art. 9°, IV do CTN (Código Tributário Nacional) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar impostos sobre:

A

o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, exceto suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social, sem fins lucrativos;

B

templos de qualquer culto;

C

o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros;

D

papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

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Q4159204

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159204 Direito Tributário

O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

Marque a alternativa correta:

A

Assiste razão ao município, pois é de competência municipal a cobrança de IPTU

B

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois a competência de cobrança do IPTU é estadual.

C

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois é vedada a cobrança de impostos de igrejas e templos de qualquer culto;

D

Assiste razão a igreja Para Nossa Alegria, pois municípios só podem cobrar impostos sobre as arrecadações das igrejas e não sobre a propriedade predial.

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Q4159205

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159205 Direito Administrativo

Quais são as fases necessárias de uma licitação, assinale a alternativa incorreta:

A

homologação e adjudicação

B

Instauração e qualificação,

C

classificação das propostas e julgamento das propostas

D

tomada de preço e adjudicação

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Q4159206

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159206 Direito Administrativo

Bens públicos são aqueles bens jurídicos qual a titularidade é do Estado, submetidos ao regime jurídico de direito público quais merecem proteção especial, diante ao exposto encontre a alternativa correta quanto a destinação dos bens públicos;

A

bens de uso comum são ruas, praças, mares, os cemitérios públicos e repartições como é previsto no Art. 100 do Código Civil.

B

bens de uso especial são aqueles que não tem destinação especifica, não estão sujeitos ao uso comum do povo, como exemplos viaturas inutilizáveis, terrenos baldios e imóveis desocupados.

C

bens dominicais são ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

D

bens de uso comum são, ruas, praças, mares e o meio ambiente previstos no Art. 99 do Código Civil.

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Q4159207

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159207 Direito Urbanístico

O plano diretor municipal é obrigatório para:

A

integrantes de microrregiões.

B

Integrantes de áreas de especial interesse turístico.

C

cidades com mais de 40 mil habitantes

D

inseridas em áreas de empreendimentos e atividades que não envolvam impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Q4159208

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159208 Direito Administrativo

Quanto a responsabilidade civil do Estado encontre a alternativa incorreta:

A

a culpa exclusiva da vítima é uma forma de exclusão de responsabilidade estatal.

B

se o Estado praticar atos ilícitos por desobedecer ao princípio da legalidade, não haverá possibilidade de indenização por razão de não atender o interesse público.

C

a ação regressiva é o meio que possibilita o Estado de reaver os custos que teve afetando o patrimônio do agente causador.

D

Quando houver inobservância do seu dever específico de proteção quanto a morte de um detento em um estabelecimento penitenciário.

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Q4159209

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159209 Direito Administrativo

Quanto aos vícios de forma dos atos administrativos encontre a alternativa correta:

A

nos vícios insanáveis o ato é nulo, porém será convalidado após correção.

B

nos vícios sanáveis o ato será simplesmente validado por não interferir na forma.

C

As meras irregularidades não são consideradas vícios de forma.

D

nos vícios sanáveis o ato é sim anulável, porém poderá ser convalidado.

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Q4159210

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159210 Direito Administrativo

Quais destes critérios não faz parte da atuação do processo administrativo federal exposto na lei nº: 9.784/99:

A

atuação conforme a lei e o Direito.

B

objetividade no atendimento o interesse público, sendo vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

pagamento das despesas processuais sem exceções e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

D

Indicação de pressupostos fato e de direito que determinarem a decisão.

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Q4159211

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159211 Direito Administrativo

Qual das opções sobre as prerrogativas e limitações do Estado em relação aos contratos administrativos não está correta:

A

é permitido clausulas exorbitantes que ultrapassam os ajustes de Direito Privado.

B

É permitido contrato com prazo de vigência indeterminado.

C

Pode ser quebrado o equilíbrio econômico e financeiro em razão de ato instituído pelo próprio Estado.

D

A inexecução parcial do contrato enseja a sua rescisão.

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Q4159212

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159212 Direito Civil

Quanto a classificação das pessoas jurídicas tanto de direito público tanto de direito privado, assinale a alternativa incorreta:

A

As sociedades de economia mista são regidas pelo regime jurídico de direito público.

B

As empresas públicas são regidas pelo regime de direito privado.

C

As associações, partidos e organizações religiosas são pessoas de direito privado.

D

São pessoas jurídicas de direito público externo Estados estrangeiros e todas a pessoas que forem regidas pelo direito internacional.

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Q4159213

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159213 Direito Civil

Quanto a licitude dos fatos jurídicos, qual é a afirmativa correta?

A

Os atos ilícitos objetivos referem-se à conduta permeada pelo elemento culpa, onde que para gerar indenização deve ter o causado o ato dano, se não houver dano, não há ilícito sendo assim não há responsabilidade.

B

Nos atos ilícitos subjetivo não se analisa a culpa, mas sim o comportamento do titular, sendo este ato ilícito a figura do abuso de direito.

C

Os atos ilícitos subjetivos referem-se à conduta permeada pelo elemento culpa, onde que para gerar indenização deve ter o causado o ato dano, se não houver dano, não há ilícito sendo assim não há responsabilidade.

D

O dano é elemento do ato ilícito de natureza objetiva no direito civil como expresso no Art. 186 do Código Civil.

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Q4159214

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159214 Direito Civil

Tendo em vista seus conhecimentos sobre prescrição e decadência do direito civil, assinale a alternativa incorreta:

A

Quando não houver prazo especial a menor o prazo geral prescricional ocorrerá em 10 anos.

B

O início da contagem do prazo prescricional na regra geral se dá na data da violação do direito subjetivo. Sendo que na prática, conta-se a partir do dia seguinte a violação ocorrida contra o direito subjetivo.

C

O prazo decadencial na coação tem início quando a coação termina.

D

Os prazos prescricionais poderão ser estipulados entre os particulares de forma contratual.

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Q4159215

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159215 Direito Civil

Senhora Nilce de 59 anos estando na cidade de São Paulo contrata uma imobiliária especializada para procura e avaliação de um imóvel mais adequado ao seu gosto, convencida pelo corretor de imóveis que estaria adquirindo um apartamento alto padrão em um bairro nobre da cidade do Rio de Janeiro efetua o pagamento de dois milhões e meio de reais, ao se deparar com o imóvel percebe que ele está em péssimas condições como rachaduras, problemas de encanamento e cupins, sendo que o condomínio também tinha graves problemas e tendo péssima reputação, o bairro que ela acreditava ser nobre, sofreu influências das crises financeiras, havendo muitos imóveis abandonados, as ruas com muitos buracos e com sinais de alagamento. Qual o vício de consentimento exposto neste caso?

A

Lesão

B

Coação

C

Dolo

D

Erro ou ignorância

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Q4159216

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Aparecido, famoso por não ter uma boa conduta ao perceber que será citado pelo oficial de justiça, se oculta para não receber a citação. Com isso, qual providência o oficial de Justiça deverá tomar observando as regras do processo civil:

A

Proceder citação por edital.

B

Solicitar ao Magistrado a entrada forçada na residência de João Aparecido.

C

Solicitar ao Magistrado que se proceda citação pelos correios.

D

Comparecer por duas vezes consecutivas na residência de João Aparecido, se a ocultação persistir, procederá a citação por hora certa.

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Q4159217

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação aos atos processuais, expressos no código de Processo Civil de 2015 encontre a afirmativa correta:

A

Os atos processuais independem de forma determinada, exceto se a lei expressamente exigir.

B

Os atos processuais sempre terão sua forma prescrita em lei.

C

A forma dos atos processuais será restrita pela taxação do código de Processo Civil de 2015, no entanto, atos reputados urgentes, serão considerados válidos se realizados de modo diverso da taxação.

D

O Código de Processo Civil de 2015 determina a forma de todos os atos processuais.

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Q4159218

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto aos princípios que norteiam o processo civil, assinale a alternativa que represente o princípio processual onde é vedado ao Estado-juiz dar início a um processo judicial de ofício.

A

Princípio do contraditório.

B

Princípio de inércia da jurisdição.

C

Princípio da isonomia

D

Princípio do juiz natural

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Q4159219

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com relação as nulidades, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

A

Se não for alegada nulidade pela parte na primeira oportunidade em que for possível ser informada nos autos, sofrerá os efeitos da preclusão, salvo se provar legítimo impedimento ou se se tratar de nulidade que o juiz deve decretar de oficio

B

Quando a lei determinar forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

C

Quando a lei determinar forma, o Magistrado considerará inválido o ato mesmo se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

D

Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam e a nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras que dela sejam independentes.

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Q4159220

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à assistência no Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta.

A

É possível ingresso de assistente somente até o despacho saneador.

B

O assistente simples é atingido pela coisa julgada formada no processo em que participou.

C

É o litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

D

No caso de assistência simples, o assistente assume a condição de litisconsorte do assistido para todos os efeitos, podendo até mesmo impedir que a demanda termine por desistência a pedido da parte principal.

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Q4159221

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |

Q4159221 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No caso em que o citado em ação de indenização por danos materiais decorrente de um acidente de carro, não for a mesma pessoa conduzia o carro que causou o acidente, pois o citado era meramente passageiro. Pergunta-se o citado deverá alegar que:

A

Fazer de denunciação à lide sobre o condutor do carro.

B

Requerer a alteração de sujeito passivo, indicando o condutor do carro como réu.

C

Requerer o chamamento do condutor do carro ao processo.

D

Requerer que o condutor possa ser admitido nas condições de assistente litisconsorcial.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Silveiras - SP 2022 para Procurador Jurídico

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