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Q4159204
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade dos Templos de qualquer culto ,
Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Procurador Jurídico |
Q4159204 Direito Tributário
O município YZ emite carne de cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) para a igreja Para Nossa Alegria, o representante da igreja indignado recorre por acreditar que não assiste razão ao município YZ cobrar IPTU neste caso.

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Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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