Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Largo - AL 2019 para Fiscal de Tributos

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os princípios da Administração Pública estimulam o servidor público a retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento pertencente ao patrimônio público. II. À luz do Código Tributário de Rio Largo, interpreta-se a Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. III. À luz do Código Tributário de Rio Largo, quando ocorrer dúvida quanto à aplicação de dispositivo da Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017, o contribuinte será impedido de consultar a hipótese concreta do fato. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos estados, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da referida Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. II. A atividade contábil se realiza por meio dos registros contábeis dos fatos e das respectivas demonstrações dos resultados produzidos, como o Balanço Patrimonial. III. Através da análise das demonstrações contábeis, os gestores podem implementar novas práticas, caso as tendências projetadas sinalizem um cenário condizente com as políticas até então estabelecidas. Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado. II. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. III. À luz da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente da atividade estatal, não sendo relativa ao contribuinte. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, é dever dos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. II. Verificar a possibilidade da existência de manipulação das demonstrações contábeis não é um cuidado que o analista deve ter antes de dar início a uma análise contábil. III. Preferir considerar os indicadores isoladamente, nunca em conjunto, é uma premissa que o analista deve adotar antes de dar início a qualquer análise contábil. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, exceto sobre a definição de tributos e de suas espécies, ou em relação aos impostos discriminados na Constituição, seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. II. O Explorador de Arquivos (ou Windows Explorer) permite ao usuário organizar arquivos e pastas no computador pessoal. III. Através da análise das demonstrações contábeis, é possível avaliar o desempenho da gestão econômica, financeira e patrimonial das entidades. Marque a alternativa CORRETA: