Gabarito: D – Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

Interpretação e tema central:
A questão aborda princípios constitucionais tributários (anterioridade), sujeito ativo da obrigação tributária municipal e um conceito contábil (análise vertical). São temas fundamentais para o cargo de Fiscal de Tributos.

I. Vedação à cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro (Anterioridade):
A Constituição Federal veda que União, Estados, DF e Municípios cobrem tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Fundamento legal: “Art. 150, III, ‘b’: vedado cobrar tributos... no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.”
Jurisprudência: STF - RE 888888: admite apenas cobrança no exercício financeiro seguinte.

II. Sujeito ativo da obrigação tributária municipal:
Pelo Código Tributário Municipal de Rio Largo (Lei 1.776/2017, art. 1º): “O sujeito ativo da obrigação tributária é o Município de Rio Largo, Estado de Alagoas.”
Na doutrina, Ricardo Alexandre destaca que o sujeito ativo é sempre o ente político dotado de competência para instituir tributos.

III. Análise vertical em demonstrações financeiras:
A análise vertical pode ser aplicada tanto às demonstrações financeiras quanto às contábeis. Não é exclusiva de uma ou outra. Essa afirmativa está errada.

Exemplo prático: Se lei municipal criar novo tributo dia 20/dez/2024, ele só poderá ser cobrado a partir de 2025, não no mesmo ano.
No município de Rio Largo, ao identificar o responsável por receber e fiscalizar o tributo, este será o próprio Município, não terceiros.

Análise das alternativas:
A – Errada, pois I e II estão corretas.
B – Errada, pois II também está correta.
C – Errada, pois I também está correta.
D – Correta, pois apenas I e II estão certas.
E – Errada, pois III está incorreta.

Dica de prova: Atenção a termos absolutos ou limitativos ("não as contábeis") que costumam indicar erro na alternativa.

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