Comentário do Gabarito – Lei Complementar nº 116/2003 aplicada ao ISSQN

1. Interpretação do Tema e Legislação:
A questão aborda o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sob a ótica da Lei Complementar nº 116/2003, especialmente quanto às hipóteses de não incidência (Art. 2º, §1º) e à responsabilidade tributária de terceiros (Art. 6º, §2º), além da apresentação de informações contábeis, assunto relevante para fiscais de tributos.

2. Fundamentação Legal:
Art. 2º, §1º: “O imposto não incide sobre: ...III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; IV - o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.”
Art. 6º, §2º: “A lei poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador...”

3. Análise das Afirmativas:

I - Correta: A contabilidade, de fato, apresenta suas informações por meio de balancetes, balanços e relatórios, essenciais como ferramentas de controle e fiscalização tributária.

II - Correta: Conforme Art. 2º, §1º, III e IV, o ISSQN não incide sobre valores relacionados a operações de crédito e intermediação de títulos/valores mobiliários por instituições financeiras.

III - Correta: O Art. 6º, §2º autoriza o Município, por lei, a atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

4. Exemplo Prático:
Imagine uma corretora intermediando ações em bolsa: sobre o valor do título propriamente dito não incide ISSQN; apenas sobre o serviço remunerado pela corretora.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
Todas as afirmativas estão corretas. Cada item encontra respaldo legal direto, sem erro de interpretação ou contradição normativa.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:
Todas as demais alternativas desconsideram pelo menos uma afirmativa correta, evidenciando falha na análise dos dispositivos legais.

Dica de Prova: Atenção a expressões como "não incide" ou "atribuindo responsabilidade", pois erros de leitura podem induzir ao erro. Revisite sempre o texto legal!

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Resposta Alternativa : E

Item I:

• PRINCIPAIS RELATÓRIOS CONTÁBEIS:
• Balanço Patrimonial (BP)
• Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE)
• Demonstrativo de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA)
• Demonstrativo de Fluxo de Caixa (DFC)

Item II: Lei Complementar nº 116

Art. 2 O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

......

Item III: Lei Complementar nº 116

Art. 6 Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1 Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.