Comentário da Questão – Gabarito Alternativa B

1. Interpretação do Enunciado:
A questão avalia conhecimentos sobre legislação tributária municipal, informática básica e análise de demonstrações contábeis, cobrando do candidato discernimento e atenção aos comandos normativos efetivos.

2. Fundamentação Legal:
O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 111, determina: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II – outorga de isenção”. É regra obrigatória para União, Estados e Municípios, incluindo Rio Largo.

3. Explicação do Tema Central:
O ponto chave é saber que normas tributárias que tratam de isenção (como a Lei 1.776/2017 de Rio Largo) devem ser interpretadas restritivamente, sem ampliação do benefício além do texto expresso.

4. Exemplo Prático:
Se uma lei municipal prevê isenção apenas para pessoas físicas, não se pode estender tal isenção para pessoas jurídicas ao interpretar a norma.

5. Justificativa da Alternativa Correta (B):
Afirmativa I está correta. Fundamentada no art. 111 do CTN, existe a obrigação de interpretação literal em matéria de isenção tributária.
Pegadinha: O enunciado foca na necessidade legal, e não em mera possibilidade de interpretação, ponto que pode confundir desavisados.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
II. Incorreta. O comando F6 + DELETE não copia arquivo no Windows; normalmente serve para excluir ou ativar funções, mas não tem essa utilidade.
III. Incorreta. A análise horizontal é, sim, uma técnica de análise de demonstrações contábeis, examinando evolução de contas ao longo do tempo.

7. Doutrina e Jurisprudência:
Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário) reforça que isenção exige interpretação restrita. O STJ (REsp 1.111.003/PR) segue esse entendimento.

Conclusão:
Portanto, apenas a afirmativa I está correta, sendo o gabarito B. Fique atento sempre que o comando envolver isenção ou benefícios fiscais: interpretação sempre restritiva.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!