Gabarito: A) Nenhuma afirmativa está correta.

Interpretação e Legislação Aplicável: A questão versa sobre a base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e alíquotas permitidas em âmbito federal e municipal, além de uma afirmativa sobre funcionalidade de software.

Fundamentação Legal:

• Lei Complementar nº 116/2003, art. 7º: “A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.”
• Lei Complementar nº 116/2003, art. 8º-A: “A alíquota mínima do ISSQN é de 2%, e a máxima, de 5%.”
• Lei Ordinária nº 1.776/2017 (CTR de Rio Largo): Não há previsão legal de alíquota de 18,45% sobre serviços de saúde e educação, em evidente desacordo com o teto legal federal.

Comentando as Afirmativas:

I - Errada. Foca no “custo do serviço”. Cuidado: a base de cálculo correta é o preço do serviço, não o custo para o prestador. Isso evita interpretações equivocadas sobre deduções. Conforme Hugo de Brito Machado, o que importa é o valor pago pelo tomador do serviço.

II - Errada. A mala direta do Microsoft Word serve para combinação de correspondências (cartas, etiquetas, emails personalizados), não para ajuste de alinhamento de palavras. Aqui está uma clássica pegadinha de informática.

III - Errada. Afirmar uma alíquota de 18,45% viola o limite legal. O artigo 8º da LC 116/2003 fixa teto em 5%. Doutrinadores como Ricardo Alexandre apontam que alíquotas acima do teto federal são inconstitucionais.

Exemplo prático: Se um serviço custar R$1.000, a base de cálculo é R$1.000, e a alíquota não pode ser superior a 5% (R$50), nem inferior a 2% (R$20), qualquer previsão municipal destoando disso será inválida.

Pegadinha: Cuidado com distorções sobre “base de cálculo” e “alíquotas”. O examinador frequentemente tenta confundir esses conceitos, buscando aferir conhecimento técnico e atenção do candidato.

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Gabarito: A

I. À luz do artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o custo do serviço para o prestador do serviço.

ERRADO. Segundo a LC 116/03:

Art. 7 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

II. A mala direta do Microsoft Word é um efeito criado para ajustar o alinhamento das palavras nesse processador de texto.

ERRADO.

Uma mala direta é usada para criar cartas modelo, etiquetas, envelopes, diretórios e distribuições de fax e mensagens de email em massa de endereçamento. Há três documentos envolvidos no processo de mala direta: documento principal, a fonte de dados e o documento mesclado. Para concluir o processo de mala direta básica, você deve fazer o seguinte:

• Abra ou crie um documento principal.
• Abra ou crie uma fonte de dados com informações do destinatário individual.
• Adicionar ou personalizar os campos de mesclagem no documento principal.
• Mescle dados da fonte de dados no documento principal para criar um documento novo, mesclado.

III. À luz do Código Tributário de Rio Largo (Lei municipal nº 1.776, de 29 de dezembro de 2017), o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser de 18,45% sobre o valor da nota fiscal dos serviços de saúde e educação.

ERRADO. Para saber que esse item estava errado basta saber que a alíquota máxima do ISS é 5%. Apenas a título de curiosidade pesquisando no Código Tributário de Rio Largo para os serviços de saúde a alíquota é de 5% (item 4) e para os serviços de educação 3% (item 8)

Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp116.htm>;

<https://support.microsoft.com/pt-br/topic/perguntas-frequentes-sobre-o-recurso-de-mala-direta-no-word-2003-word-2007-e-word-2010-6c9745d2-5a74-8427-7bf5-3a62734b33bc>;

<https://sapl.riolargo.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2017/56/56_texto_integral.pdf>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.