Leia as afirmativas a seguir: I. O patrimônio da entidade ...
I. O patrimônio da entidade é definido como um conjunto de bens, direitos e obrigações para com terceiros, não pertencente à entidade. II. A fim de aumentar a segurança na Internet, o usuário deve sempre preferir utilizar a senha 1234 em todos os serviços digitais. III. À luz da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não depende da denominação dada ao serviço prestado. Marque a alternativa CORRETA:
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Comentário da Questão:
1. Interpretação e Legislação Aplicável
Esta questão avalia seus conhecimentos sobre conceitos contábeis, segurança da informação e, mais profundamente, sobre a Lei Complementar nº 116/2003 (ISSQN), especialmente o Art. 1º, § 4º, que determina: "A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."
2. Tema Central e Exemplo Prático
Afirmativa III relaciona-se diretamente com a questão da interpretação da lei tributária: muitos candidatos se confundem achando que a descrição do serviço (nome, título comercial) interfere na incidência do ISS. Pelo contrário, importa o que de fato é realizado.
Exemplo prático: Uma empresa chama “Consultoria de Sistemas” um serviço que, na essência, é treinamento. O tributo (ISS) incidirá pela natureza do serviço e não pela denominação dada, aplicando-se a lista de serviços da LC 116/2003 de acordo com a atividade realmente executada.
3. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa D (Afirmativa III) está correta, pois transcreve fielmente o teor do Art. 1º, § 4º da LC 116/2003. Este entendimento está consolidado no STF (RE 547.245) e na doutrina, como ensina Ricardo Alexandre (“Direito Tributário Esquematizado”).
4. Análise das Alternativas Incorretas
- Afirmativa I: Errada. O patrimônio da entidade compreende bens, direitos e obrigações pertencentes à entidade, e não a terceiros. Cuidado com a pegadinha na frase “não pertencente à entidade”.
- Afirmativa II: Errada. Recomendar senha “1234” vai contra o básico em segurança digital. Pegadinha de senso comum!
- A: e E: são descartadas por não representarem a realidade das assertivas.
- B e C estão erradas pelas razões acima.
5. Estratégias para a Questão
Observe termos ambíguos (“não pertencente à entidade”) e assertivas absurdas ("senha 1234"). Quando o enunciado traz artigo literal, valorize-o! Revisite sempre dispositivos e listas de serviços da LC 116/2003 para responder com segurança.
Gabarito: D — Correta, pois expressa exatamente o disposto na lei e o entendimento dos tribunais.
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Lei 116/2003
art 1º, § 4º: A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NÃO DEPENDE DA DENOMINAÇÃO DADA AO SERVIÇO PRESTADO.
GAB: D
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