Uma licença urbanística foi concedida com base em interpretação administrativa consolidada à época. Anos depois, novo prefeito determinou a revogação da licença alegando mudança de orientação técnica e de política urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original. O Procurador foi demandado a analisar se a revogação produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta. 

Durante a execução de serviços de manutenção viária por empresa contratada, um buraco aberto para reparos permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando acidente com motociclista no período noturno. Diante da ação judicial movida contra o Município e contra a empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de particular na execução de serviço público. Com base no regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.

Assinale a opção correta:

Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do Município alegou que o evento decorreu exclusivamente de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que havia reiteradas solicitações de poda registradas junto ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a omissão administrativa específica. Desta forma, assinale a alternativa correta.

Um servidor estável, após responder a processo administrativo disciplinar, foi punido com suspensão. Durante a revisão do processo, verificou-se que a penalidade foi fixada com base em decreto municipal revogado há anos, que previa agravamento indevido da pena. A chefia requisitou parecer sobre a validade da decisão, considerando a garantia da legalidade estrita no regime disciplinar e os efeitos da aplicação retroativa de norma revogada. Assinale a alternativa correta.

Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, alegando que o agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi instado a avaliar a validade do auto e os limites organizacionais do poder de polícia, especialmente quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território municipal, mas fora da região administrativa em que o agente estava designado. Assim, assinale a alternativa correta.