Com base nas reflexões de José Paulo Netto sobre o Projeto Ético-Político da profissão, marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso e assinale a alternativa correspondente: 

( ) Tem em seu núcleo o reconhecimento da liberdade como valor ético central – a liberdade concebida historicamente, como possibilidade de escolher entre alternativas concretas; daí um compromisso com a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.
( ) Vincula-se a um projeto societário que propõe a construção de uma nova ordem social, sem dominação e/ou exploração de classe, etnia e gênero.
( ) Os projetos profissionais [inclusive o projeto ético-político do Serviço Social] apresentam a autoimagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os requisitos (teóricos, institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua relação com os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as organizações e instituições sociais, privadas e públicas.
( ) O projeto profissional nem sempre conecta‐se a um determinado projeto societário cujo o eixo central vincula‐se aos rumos da sociedade como um todo – é a disputa entre projetos societários que determina, em última instância, a transformação ou a perpetuação de uma dada ordem social.

Desde a década de 1990, o Conjunto CFESS-CRESS vem desenvolvendo ações com vistas a orientar os/as profissionais no atendimento à diversidade de necessidades postas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT+), na defesa dos seus direitos, somando forças junto aos movimentos sociais, para o enfrentamento dos enormes constrangimentos que dificultam, ou mesmo impedem, o acesso às políticas sociais. Sobre o tema é INCORRETO afirmar: 

“É no planejamento que podemos, como assistentes sociais, identificar onde estamos, as possibilidades que se põem para caminhar na direção das finalidades que elegemos, assim como avançar das necessárias respostas focalizadas e pontuais às demandas dos trabalhadores e às requisições institucionais, para pensá-las, organizá-las e conectá-las a luta geral dos trabalhadores e demais lutas emancipatórias, como expressa o código de ética, tendo como perspectiva o médio e longo prazo” (Vasconcelos, 2015, p. 489). Sobre o tema analise as afirmações e marque a alternativa correta:

I - O planejamento encontra-se previsto nas normativas e legislações profissionais, particularmente na Lei que regulamenta a profissão (8.662/1.193), em que nos artigos 4º e 5º constam as competências e atribuições privativas de assistentes sociais e o ato de planejar consta como competência e atribuição privativa.
II - O papel do planejamento não é garantir que a prática se objetive tal qual planejada, mas que em algum nível ela seja pensada, conscientemente antecipada.
III - As dimensões constitutivas do planejamento em sua totalidade se expressam em quatro frentes: investigação/reflexão, elaboração, execução e avaliação. 

Constitui atribuição privativa do/a Assistente Social: 

Constitui um dos PRINCÍPIOS do Código de Ética do/a Assistente Social:

Complete o espaço em branco e assinale a alternativa correspondente:

É fundamental assinalar que as transformações societárias que caracterizam esta década de 1990, vão encontrar um Serviço Social consolidado e maduro na sociedade brasileira, uma profissão com avanços e acúmulos, que, ao longo desta década construiu ______________________, com ativa participação da categoria profissional, através de suas entidades representativas para o Serviço Social brasileiro, que integra valores, escolhas teóricas e interventivas, ideológicas, políticas, éticas, normatizações acerca de direitos e deveres, recursos político‐organizativos, processos de debate, investigações e, sobretudo interlocução crítica com o movimento da sociedade na qual a profissão é parte e expressão (cf. NETTO, 1999).

Em se tratando do Serviço Social está incorreto afirmar que:

São considerados princípios defendidos pelo Serviço Social que, particularmente, corroboram com a sua caracterização hoje pelo Estado, e por setores da sociedade, como uma profissão necessária para o Brasil: 

“A produção de documentos e a emissão de opinião técnica por profissionais de Serviço Social esteve presente no exercício do trabalho de assistentes sociais desde o início da profissão e em praticamente todos os espaços sócio-ocupacionais, permanecendo com centralidade na atualidade. Assim, produzir os mais diversos tipos de registros, como informes, relatórios, laudos e pareceres, e manifestar, explícita ou implicitamente - de forma verbal ou por escrito -, opinião sobre a matéria que se apresenta no cotidiano de trabalho, relacionada às mais variadas expressões da questão social, vinculam-se às atribuições e competências profissionais de assistentes sociais, dizem sobre a área e o conhecimento a ela inerente, e revelam a direção social do projeto ético-político da profissão.” (CFESS, 2022, p.16). Considerando que o “Estudo social” ou, mais precisamente, “Estudo Social em Serviço Social” corresponde a uma ação interventiva que deverá produzir uma opinião técnica, em matéria de Serviço Social, e que sua materialidade se dá por meio de documento produzido pelo/a profissional, assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) A elaboração do estudo social é uma competência do/a assistente social.
( ) O processo metodológico de trabalho realizado por assistente social para elaboração do estudo social envolve: 1. conhecimento de um objeto: expressão da questão social/matéria de Serviço Social – na sua totalidade (relação universal, particular, singular); 2. projeção de finalidade: do ponto de vista profissional (relação com finalidade institucional, mas não subalterna a ela); e, 3. Uso de meios/instrumentos para alcançá-la;
( ) A elaboração de estudo social requer Planejamento: o que fazer, por que fazer, para que fazer e como fazer (articulação objeto, meios, atividade e finalidade); envolve entendimento do que é finalidade e expectativa institucional e finalidade profissional;
( ) O estudo social requer apropriação e articulação de “chaves teóricas”, entre elas: trabalho, território e políticas sociais, relações socioculturais, familiares, de gênero, de sexo e questão étnico-racial.

“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29)

Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.
( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.
( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.
( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.
( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.

A Lei n. 8.662, de 7 de Junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social e prevê que: 

“É na realização da ________________ da profissão que o assistente social legitima e constrói uma determinada cultura, um ethos profissional. É através da mesma que o assistente social articula um conjunto de saberes, recriando-lhes, dando-lhes uma forma peculiar, e constrói um "fazer" que é socialmente produzido e culturalmente compartilhado ao tempo em que os vários atos teleológicos dos profissionais resultam na criação/renovação de novos modos de ser desta cultura. É no desenvolvimento da _______________________ que o profissional constrói, reproduz códigos de orientação e um conjunto de valores e normas. Esta cultura profissional, como indicou Netto (1996b), incorpora objetos, objetivos, valores, racionalidades, técnicas, instrumentos, conhecimento, teorias (GUERRA, 2013, p. 48).”

Os espaços em branco da citação acima dizem respeito a:

“Dispõe de um caráter de obrigatoriedade, ao estabelecer direitos e deveres do assistente social segundo princípios e valores humanistas, guias para o exercício cotidiano.” A definição acima refere-se:

Segundo Netto (1999), NÃO está correto afirmar que os projetos profissionais, construídos por um sujeito coletivo, a respectiva a categoria profissional:

A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assistentes sociais; do Código de Ética profissional desses profissionais e, também, das diretrizes curriculares para os cursos de graduação elaboradas pela Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) materializam os propósitos do chamado Projeto ÉticoPolítico do Serviço Social. Com base nos estudos desses dispositivos legais e documentos, é possível afirmar que o referido Projeto Ético-Político
I. demarca os princípios e os valores defendidos por essa profissão, sintonizando o projeto de profissão com um desejável projeto societário, adverso à sociabilidade vigente.
II. prevê, enquanto documento específico, quais são as atribuições, a instrumentalidade, os instrumentos e os campos de atuação profissional.
III. prevê os direitos e os deveres dos assistentes sociais frente aos usuários, aos outros profissionais e às instituições parte das prerrogativas desse projeto, evidenciadas na lei que regulamenta o exercício profissional.
IV. legitima a teoria crítica como única perspectiva de análise das relações socialmente estabelecidas, cuja defesa é importante, considerando a posição contrária ao pluralismo e às outras correntes que procuram explicar a dinâmica e contradições societárias.
V. defende, pelo seu valor ético central, a liberdade como princípio, assim como em todos os documentos que materializam esse projeto.

Estão CORRETAS as afirmativas  

Considerando os fundamentos e as competências profissionais, assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A lei que regulamenta a profissão explicita as competências profissionais dos assistentes sociais apontando quais são os instrumentos e os procedimentos que devem ser adotados pelos assistentes sociais em cada espaço sócio-ocupacional.
( ) A competência técnico-operativa não está descolada de uma reflexão mais ampliada sobre a instrumentalidade do Serviço Social, uma vez que não diz respeito apenas aos instrumentos utilizados cotidianamente pelos assistentes sociais.
( ) O pensamento de o Serviço Social ser uma especialização do trabalho coletivo implica refletir sobre seus fundamentos, particularidades e, também, nas possibilidades de trabalho profissional existentes para os assistentes sociais.
( ) A competência profissional resulta de um movimento societário dissociável de mediação entre a totalidade, a particularidade e a singularidade. Por isso, defende-se a primazia da dimensão ético-política como a competência constitutiva do fazer profissional.
( ) A competência teórico-metodológica permite que os profissionais aprofundem conhecimentos apreendendo fatos e acontecimentos do cotidiano para além de sua manifestação fenomênica e aparente.

Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo:  

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei 8.662/1993), são atribuições privativas do Serviço Social, exceto:

Sobre as relações do(a) assistente social com a Justiça, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. É dever do(a) assistente social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no Código de Ética.
II. É vedado ao assistente social depor como testemunha sobre situação sigilosa do(a) usuário(a) de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É dever do(a) assistente social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado(a) a prestar depoimento, para declarar que está obrigado(a) a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética e da Legislação em vigor.

Em relação aos direitos do(a) assistente social em sua relação com Entidades da Categoria e demais organizações da Sociedade Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Participar em sociedades científicas e entidades representativas e de organização da categoria que tenham por finalidade, respectivamente, a defesa e a fiscalização do exercício profissional.
II. Denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.
III. Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

São competências do Conselho Federal de Serviço Social, exceto: