Alternativa correta: B

Tema central: A questão trata da Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil, estabelecendo competências, atribuições e restrições para o exercício do Serviço Social. Este conhecimento é fundamental para concursos da área, pois define limites e garantias do exercício profissional.

Resumo teórico: A Lei nº 8.662/1993 é a base legal para a atuação do Assistente Social. Ela especifica (nos arts. 4º e 5º) as atividades privativas e competências da profissão, além de proteger a identidade do Serviço Social. Segundo o art. 6º, é vedado o uso da expressão "Serviço Social" por pessoas ou entidades que não desenvolvam as atividades previstas nos artigos mencionados.

Justificativa da alternativa B:
A alternativa B está correta porque reflete exatamente o que diz o art. 6º da Lei nº 8.662/1993: Somente quem atua nos termos da lei pode usar a expressão "Serviço Social". Isso protege a profissão de usos indevidos e garante a qualidade dos serviços prestados à sociedade. Trata-se de um cuidado ético e legal de valorização da profissão.

Análise das alternativas incorretas:

A: Embora o CFESS e os CRESS realmente fiscalizem a profissão, sua função vai além da fiscalização, incluindo orientação, normatização e defesa da profissão. Assim, a alternativa restringe indevidamente o papel dos Conselhos.

C: As atividades listadas (coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, etc.) realmente são competências do Assistente Social (art. 5º), mas a alternativa não é a mais completa nem apresenta restrição legal, como pede o enunciado.

D: Realmente, a realização de estudos socioeconômicos é atribuição do Assistente Social, porém, nem sempre é privativa; pode haver participação de outros profissionais em determinadas situações, conforme orientação da legislação e normativas.

E: A carga horária de 30 horas semanais foi estabelecida pela Lei nº 12.317/2010, não sendo mais 40 horas. A alternativa está desatualizada e incorreta.

Estratégia para interpretação: Fique atento a termos como "vedado", "privativo" e "objetivo" – eles delimitam direitos e deveres. Leia sempre com atenção ao que está sendo solicitado no enunciado e procure lembrar os artigos centrais da Lei nº 8.662/1993. Pegadinhas costumam envolver generalizações ou dados desatualizados, como na alternativa E.

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