A Lei n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício dos assist...
I. demarca os princípios e os valores defendidos por essa profissão, sintonizando o projeto de profissão com um desejável projeto societário, adverso à sociabilidade vigente.
II. prevê, enquanto documento específico, quais são as atribuições, a instrumentalidade, os instrumentos e os campos de atuação profissional.
III. prevê os direitos e os deveres dos assistentes sociais frente aos usuários, aos outros profissionais e às instituições parte das prerrogativas desse projeto, evidenciadas na lei que regulamenta o exercício profissional.
IV. legitima a teoria crítica como única perspectiva de análise das relações socialmente estabelecidas, cuja defesa é importante, considerando a posição contrária ao pluralismo e às outras correntes que procuram explicar a dinâmica e contradições societárias.
V. defende, pelo seu valor ético central, a liberdade como princípio, assim como em todos os documentos que materializam esse projeto.
Estão CORRETAS as afirmativas
Gabarito comentado
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Gabarito: Alternativa A – I e V, apenas.
1. Tema central da questão:
A questão aborda o Projeto Ético-Político do Serviço Social à luz da Lei 8.662/1993, do Código de Ética Profissional e das Diretrizes Curriculares da ABEPSS. O foco é reconhecer os princípios e valores que fundamentam a atuação do(a) assistente social, identificando os aspectos que são centrais à profissão.
2. Resumo teórico:
O Projeto Ético-Político do Serviço Social representa o compromisso coletivo da categoria com valores como liberdade, justiça social, equidade, democracia, defesa dos direitos humanos e a luta contra toda forma de opressão.
Leis e documentos como a Lei 8.662/93, o Código de Ética Profissional (Resolução CFESS 273/1993) e as Diretrizes Curriculares da ABEPSS são instrumentos que materializam esses princípios.
Fontes: CFESS/ABEPSS; Lei 8.662/93; Código de Ética Profissional do/a Assistente Social.
3. Justificativa da alternativa correta:
I. CORRETA: O projeto estabelece princípios e valores da profissão, alinhados com um projeto societário emancipador, em oposição à ordem social excludente.
V. CORRETA: A liberdade é destaque central nos documentos do Serviço Social, sendo um valor ético incontornável (ver Código de Ética, artigo 3º).
4. Análise das alternativas incorretas:
II. INCORRETA: A definição pontual de instrumentalidade e campos de atuação está mais presente na Lei e em resoluções do CFESS, não no Projeto Ético-Político, que trata de princípios gerais.
III. INCORRETA: Os direitos e deveres dos(as) assistentes sociais estão na Lei e no Código, porém, o Projeto Ético-Político se refere a princípios maiores, não a direitos e deveres específicos.
IV. INCORRETA: O Serviço Social inspira-se na teoria crítica, mas não repudia o pluralismo teórico; pelo contrário, a profissão valoriza a análise crítica aberta a diversas correntes.
5. Estratégias para interpretação:
Leia atentamente o enunciado e destaque termos como princípios, valores e centralidade ética. Fique atento(a) a afirmações absolutas ou excludentes (como "única perspectiva"), pois geralmente são pegadinhas em concursos.
Compare as opções com o texto dos documentos oficiais – frequentemente, a alternativa correta reflete os valores mais amplos e conhecidos da profissão.
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