“A deliberação do eixo Fiscalização e Orientação Profissional, aprovada na Plenária Nacional realizada em 2020 do conjunto CFESS/CRESS deliberou pelo debate com as/os assistentes sociais em seus espaços sócio-ocupacionais, sobre a questão do aborto, considerado questão de saúde pública, direito sexual e reprodutivo das mulheres e das pessoas que engravidam.” (DAMIÃO, 2022, p. 29)

Sobre o tema assinale (V) Verdadeiro ou (F) Falso e marque a alternativa correspondente:

( ) O termo “pessoas que engravidam” é utilizado em comunicações do conjunto CFESS-CRESS com objetivo de abarcar todas as pessoas, de diferentes identidades, que possam ser afetadas pela questão do aborto. Assim, consideramos que homens trans, pessoas não binárias e outras identidades também podem ser afetadas por essa questão.
( ) Os direitos reprodutivos consistem no poder de tomar uma decisão a partir de informação correta e de qualidade sobre fecundidade, gravidez, educação, saúde e sexualidade, envolvendo os recursos necessários para realizar tais decisões com segurança. O controle sobre o próprio corpo e as condições objetivas e subjetivas para exercer a autonomia fazem parte dos direitos reprodutivos, o que abrange desde condições básicas de sobrevivência, como educação, habitação, trabalho e renda, além da construção de relações livres de violência. Educação sexual, meios contraceptivos condizentes com as necessidades da população, interrupção voluntária de gestação de forma segura e gratuita e a garantia de condições materiais para aquelas que desejam optar pela maternidade fazem parte dos direitos reprodutivos.
( ) Em 2009, o CFESS Manifesta de 28 de setembro trata do aborto enquanto uma questão de saúde pública e direito das mulheres, e relata o 38º Encontro Nacional CFESS-CRESS, em que as/os assistentes sociais presentes reafirmaram seus valores e princípios, comprometidos com a emancipação humana e a construção de uma nova ordem societária, livre de toda forma de exploração e opressão, e deliberaram o posicionamento e o engajamento nas lutas pela descriminalização do aborto, e a realização de debates em todo o Brasil sobre a legalização do aborto como mecanismo de ampliar e democratizar as discussões no âmbito da categoria.
( ) O conjunto CFESS-CRESS se posiciona a favor da liberdade como valor ético central e considera que a decisão de ser mãe deve ser um ato consciente de liberdade e não apenas uma contingência biológica ou uma imposição política e social. Deve vir acompanhada de acesso às políticas públicas de saúde, que garantam as condições objetivas para o exercício da maternidade, quando esta for desejada, e para sua interrupção quando não o for.
( ) As ações profissionais de Assistentes Sociais que negam os direitos das mulheres, no sentido de ampliação de acesso a informações e de posicionamentos conservadores e questionadores, frente à situação de decisão das mulheres sobre o aborto não condizem com o compromisso ético e político firmado pela categoria, afinal, impor uma gravidez às mulheres é um arbítrio e autoritarismo estatal, institucional e social sobre suas vidas.