O conselho federal e os conselhos regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de serviço social.

É vedado o uso da expressão serviço social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas na lei, e aquelas que se encontrem nesta situação terão o prazo de trinta dias, para processarem as modificações que se fizerem necessárias a seu integral cumprimento.

Nos estados ou territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um conselho regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao conselho regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do conselho federal.

O conselho federal e os conselhos regionais terão legitimidade para agir contra qualquer pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de assistente social.

A formação, capacitação e o exercício profissional dispõem de recursos que sempre são utilizados pelos assistentes sociais, tais como: recursos pedagógicos que podem ser usados em salas de aula e no trabalho com a população.

O ensino e a pesquisa devem estar dirigidos por um compromisso ético-político com a objetivação de conhecimentos e de valores que possam contribuir para a ampliação dos direitos, da liberdade, da justiça social e da democracia.

O serviço social se desenvolveu teórica e praticamente, laicizou-se, mas não se diferenciou, tendo, somente na entrada dos anos 1990, a oportunidade de apresentar-se como profissão reconhecida academicamente e legitimada socialmente.

A história recente do serviço social, polarizada pela luta dos setores democráticos a favor da ditadura e, em seguida, pela consolidação das liberdades políticas, pretendeu dar visibilidade às particularidades e às possibilidades de intervenção profissional nessa direção.

Todas as alternativas estão incorretas.

Informar, esclarecer e orientar os(as) estudantes, na docência ou supervisão, quanto aos princípios e normas contidas no Código.

Exercer a Profissão quando impedido(a) de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício ao(às) não inscritos(as) ou impedidos(as).

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil.

Treinar, avaliar e supervisionar diretamente os estagiários de Serviço Social.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.

Apenas o item I é verdadeiro.

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

Apenas os itens I e III são verdadeiros

Os itens I, II e III são verdadeiros.

Apenas o item II é verdadeiro.

Na tese de que o poder político pode ultrapassar a esfera moral privada.

Na ruptura em face do conceito de autonomia, substituído pela ideia de livre arbítrio.

Na polêmica entre ética e política, contribuindo para formas tradicionais de tratamento.

Na ética como instância de poder, marcada pela discórdia entre os homens, movidos por interesses privados.

Todas as alternativas estão incorretas.

Apesar de estar impregnado do “valor cristão”, na doutrina social tomista, o Código de Ética de 1947 é o primeiro com a mediação do Estado e respaldo jurídico, visando orientar a prática da profissão do assistente social.

Tendo em vista atender às determinações do momento histórico e expressar elementos das reflexões originárias dos seminários de Araxá (1967) e de Teresópolis (1970), foi promulgado outro Código de Ética em 1975.

A reflexão ética, desenvolvida na reelaboração do Código de 1986, procurou se embasar em categorias universalizantes sob o ponto de vista de inclusão das diversas classes sociais e na dimensão ontológica do ser social, da sua forma de ser e reproduzir-se socialmente e, sobretudo, na elaboração sistematizada do que se convencionou chamar de Projeto Ético-Político profissional.

A atualização do Código de Ética de 1993 reafirmou os valores de liberdade e justiça social e os articulou a partir da “democracia é tomada como valor ético-político central”.

O Código de 1993 reconhece e prima a liberdade como valor ético central, determina que os profissionais devem exercer a defesa intransigente dos direitos humanos, lutar pela ampliação e consolidação da cidadania e defesa dos direitos civis sociais e políticos dos trabalhadores.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1986, enfatiza o Estado como gestor do bem comum, a partir de uma lógica neotomista e acrítica.

O primeiro Código de Ética Profissional do Assistente Social, em 1947, foi influenciado pela visão norte-americana, onde os valores cristãos tinham a mediação do Estado, com respaldo jurídico.

Os princípios presentes no Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1947, destacam que a ação do Serviço Social se caracteriza apenas pela ajuda material que presta à população.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1975, contribui para inserção dos assistentes sociais nas lutas da classe trabalhadora e, consequentemente, para uma nova visão da sociedade brasileira.

O Código de Ética Profissional do Assistente Social, de 1993, traz apenas alterações introduzidas pelas Resoluções CFESS ns. 290/1994 e 293/1994.

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.

Inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação, garantindo o sigilo profissional.

Depor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional.

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

Constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional.

O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade pessoal.

É direito do assistente social revelar sigilo profissional.

A quebra do sigilo não é admissível nem quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 05 (cinco) dias a 2 (dois) anos.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 10 (dez) dias a 1 (um) ano.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 20 (vinte) dias a 1 (um) ano.

A pena de suspensão acarreta ao assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos.

Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.

Adulterar resultados e fazer declarações falaciosas sobre situações ou estudos de que tome conhecimento.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código.

Bloquear o acesso dos usuários aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.

Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social - usuário, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Esclarecer aos usuários, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

Praticar e ser conivente com condutas anti-éticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais.

Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.

Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.

Liderar equipes multifuncionais.

Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social.

A profissão do assistente social tem carácter subalterno.

A exploração da força de trabalho do Assistente Social tem caráter neoliberal.

Advertência reservada.

Advertência pública.

Suspensão do exercício profissional.

Suspensão pública.

O sigilo protegerá o/a usuário/a em tudo aquilo de que o/a assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.

É vedado ao/à assistente social revelar sigilo profissional.

Constitui dever do/a assistente social manter o sigilo profissional.

A quebra do sigilo só é admissível quando se tratarem de situações cuja gravidade possa, envolvendo ou não fato delituoso, trazer prejuízo aos interesses do/a usuário/a, de terceiros/as e da coletividade.

Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.

Contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.

Empenhar-se na viabilização dos direitos sociais dos/as usuários/as, através dos programas e políticas sociais.

Empregar com transparência as verbas sob a sua responsabilidade, de acordo com os interesses e necessidades coletivas dos/as usuários/as.

Exercer sua autoridade de maneira a limitar ou cercear o direito do/a usuário/a de participar e decidir livremente sobre seus interesses.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Aproveitar-se de situações decorrentes da relação assistente social-usuário/a, para obter vantagens pessoais ou para terceiros.

Bloquear o acesso dos/as usuários/as aos serviços oferecidos pelas instituições, através de atitudes que venham coagir e/ou desrespeitar aqueles que buscam o atendimento de seus direitos.