A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência
social no âmbito do sistema de Seguridade Social,
estabelecendo suas diretrizes e objetivos fundamentais.
Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS — Lei nº 8.742/1993) regulamentou os preceitos
constitucionais, prevendo o seguinte: “A partir da
Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse
aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para
organização da assistência social, que é um direito, e este exige
definição de leis, normas e critérios objetivos. A assistência
social tem por objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
Considerando os objetivos da Assistência Social
estabelecidos no Art. 2º da Lei nº 8.742/1993 e as diretrizes
de sua organização no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta:

Question

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência
social no âmbito do sistema de Seguridade Social,
estabelecendo suas diretrizes e objetivos fundamentais.
Posteriormente, a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS — Lei nº 8.742/1993) regulamentou os preceitos
constitucionais, prevendo o seguinte: “A partir da
Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica
da Assistência Social (LOAS), nº 8.742, que regulamenta esse
aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para
organização da assistência social, que é um direito, e este exige
definição de leis, normas e critérios objetivos. A assistência
social tem por objetivos:
I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes.
III. A promoção da integração ao mercado de trabalho.
IV. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.
V. A garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la
provida por sua família.
Considerando os objetivos da Assistência Social
estabelecidos no Art. 2º da Lei nº 8.742/1993 e as diretrizes
de sua organização no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa correta: Alternativa A: O objetivo expresso no inciso V refere-se à concessão do
Benefício de Prestação Continuada (BPC), benefício de caráter
assistencial e não contributivo, cuja gestão financeira é
descentralizada diretamente aos Conselhos Municipais de
Assistência Social. Ou Alternativa B: O cumprimento do objetivo de garantia do salário mínimo
mensal (BPC) pressupõe contribuição prévia ao Regime Geral
de Previdência Social pelo período mínimo de 12 (doze) meses
de carência. Ou Alternativa C: A garantia do Benefício de Prestação Continuada (inciso V)
e o amparo aos públicos vulnerabilizados (incisos I a IV)
operacionalizam a Assistência Social como política pública de
direito do cidadão e dever do Estado, assentada no caráter não
contributivo da proteção social.  Ou Alternativa D: A integração ao mercado de trabalho (inciso III) condiciona
a concessão do benefício assistencial de prestação continuada
ao cumprimento de jornada de trabalho voluntário em
instituições públicas. Ou Alternativa E: A proteção à família e à infância (inciso I) restringe a
cobertura assistencial exclusivamente às famílias cujos
provedores estejam formalmente inseridos no mercado de
trabalho regulamentado.

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Alternativa [C] A garantia do Benefício de Prestação Continuada (inciso V)
e o amparo aos públicos vulnerabilizados (incisos I a IV)
operacionalizam a Assistência Social como política pública de
direito do cidadão e dever do Estado, assentada no caráter não
contributivo da proteção social.  Gabarito: CFundamento decisivo: A alternativa correta é a que compatibiliza os incisos I a V do art. 2º da LOAS com a assistência social como política de seguridade social não contributiva.Tema central: LOAS e não contributividadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque, embora reconheça corretamente que o inciso V se refere ao BPC e que ele tem caráter assistencial e não contributivo, atribui aos Conselhos Municipais de Assistência Social uma gestão financeira direta que não lhes corresponde. Pela base, os conselhos exercem deliberação e controle social, não gestão financeira direta do benefício.BErradaEstá errada porque importa para a assistência social uma exigência típica da previdência. O BPC não depende de contribuição prévia ao RGPS nem de carência de 12 meses, justamente porque integra uma política não contributiva.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde diretamente aos arts. 1º e 2º da LOAS. A norma define a assistência social como política de seguridade social não contributiva, direito do cidadão e dever do Estado, e lista entre seus objetivos tanto o amparo previsto nos incisos I a IV quanto a garantia do benefício mensal do inciso V. Portanto, a alternativa acerta ao tratar o BPC e os demais objetivos como expressões da assistência social enquanto política pública de proteção social não contributiva.DErradaEstá errada porque transforma um objetivo da assistência social em requisito legal para obter o BPC. A promoção da integração ao mercado de trabalho é objetivo do art. 2º, mas não condiciona a concessão do benefício a trabalho voluntário nem a qualquer prestação laboral.EErradaEstá errada porque restringe a proteção assistencial a famílias com inserção formal no mercado de trabalho, o que contraria a natureza não contributiva da assistência social. Pela base, a assistência social atende a quem dela necessitar, sem essa exigência de vínculo formal.Pegadinha da questãoA confusão real foi misturar assistência social com lógica previdenciária e, em outra alternativa, usar um trecho correto sobre o BPC para esconder um erro operacional sobre gestão financeira pelos conselhos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de assistência social na LOAS, verifique primeiro se a alternativa respeita o caráter não contributivo da política.Se aparecer exigência de contribuição, carência ou vínculo previdenciário para o BPC, a alternativa deve ser eliminada.Não transforme objetivo da assistência social em condição de acesso ao benefício sem previsão legal expressa.Uma alternativa não se torna correta só porque acerta um ponto central; erro adicional sobre gestão, condição ou estrutura já a invalida.

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a assistência soci...

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Gabarito: C

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