A Lei Federal nº 8.742/1993 regula a organização da Assistê...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Instrutor de Esportes: Capoeira |

Q4213374 Serviço Social

A Lei Federal nº 8.742/1993 regula a organização da Assistência Social em âmbito nacional, estabelecendo eixos importantes para as políticas públicas de acolhimento. Tendo em vista os objetivos da proteção social previstos na referida lei, essa política pública atua para

subsidiar o custeio de bolsas de incentivo financeiro para atletas de rendimento vinculados a agremiações profissionais.

unificar a execução dos serviços socioassistenciais na esfera estadual, desobrigando a atuação administrativa municipal.

viabilizar a cobertura de planos de assistência médico-hospitalar privada para famílias inseridas no cadastro habitacional.

estipular a necessidade de contribuição financeira regular por parte do usuário para a concessão de benefícios socioassistenciais.

promover o amparo a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e estimular a integração ao mercado de trabalho.

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