D — O respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.

Art. 4º — PRINCÍPIOS

São 5 princípios:

* Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

* Universalização dos direitos sociais;

* Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária;

* Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza;

* Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.