Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 21

Q3237818

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Apoio Educacional |

Q3237818 Pedagogia

Com base no artigo n° 25 da Lei n° 8.069/90, o termo “família extensa ou ampliada” se refere:

A

Àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos independentemente de qualquer vínculo de afinidade e afetividade possível.

B

Àquela que se restringe a unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada também por filhos tidos em outras relações e que podem ou não conviver com a criança ou adolescente.

C

Àquela que se restringe a unidade pais e filhos ou da unidade do casal, e agrega qualquer sujeito com os quais a criança ou adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

Àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q3237546

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237546 Pedagogia

À luz do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta sobre o dever do Estado na garantia do direito à educação:

A

A ausência da oferta de ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta de forma irregular, pode implicar na responsabilização da autoridade competente.

B

O Estado deve garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme previsto no ECA.

C

O ensino fundamental deve ser oferecido de forma gratuita e obrigatória, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade apropriada.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, garantindo ensino adaptado às suas necessidades.

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Q3237539

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237539 Pedagogia

Sobre os direitos e a proteção integral à criança e ao adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

O ECA garante que todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente sejam respeitados sem discriminação, considerando a idade, situação familiar, etnia, e outras condições.

B

A proteção integral da criança e do adolescente, conforme o ECA, exige a atuação exclusiva do poder público, não sendo responsabilidade da família ou da sociedade.

C

O ECA aplica-se exclusivamente às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, não abrangendo os demais em situações normais.

D

O ECA prevê que a criança ou adolescente pode ser objeto de negligência, discriminação e exploração, desde que isso ocorra de forma não intencional.

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Q3237535

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237535 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

A

A efetivação de direitos fundamentais, como saúde, educação e lazer.

B

O desenvolvimento econômico e cultural no meio urbano.

C

O direito à liberdade de expressão e ao voto.

D

A proteção à propriedade privada e ao trabalho.

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Q3237532

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237532 Pedagogia

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:

I. A criança, conforme o ECA, é considerada a pessoa até doze anos de idade completos, e o adolescente é aquele entre doze e dezoito anos de idade incompletos.
II. A criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamentos humilhantes.
III. É facultado ao Estado intervir na guarda da criança apenas em situações de crimes graves cometidos pelos pais.

Das assertivas, está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I.

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Q3237472

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Creche |

Q3237472 Pedagogia

Um aluno da Educação Infantil de Silveiras está com Dengue e precisou ser internado. A mãe da criança estava muito nervosa com a possibilidade de deixá-lo sozinho no hospital. Com relação à situação apresentada, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura que, nos casos de internação, os estabelecimentos de saúde

A

Não estão obrigados a assistir um dos pais (ou responsáveis) no acompanhamento da criança internada.

B

Devem dar condições para que um dos pais (ou responsáveis) fique em tempo integral acompanhando a criança.

C

Devem dar condições para que um dos pais (ou responsáveis) fique em tempo parcial acompanhando a criança.

D

Não devem se preocupar com o acompanhamento familiar porque o atendimento dos técnicos do hospital é suficiente.

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Q3237471

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Creche |

Q3237471 Pedagogia

Segundo o artigo 232 do Estatuto da criança e do adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, a pena será de:

A

Um ano de detenção

B

Dois anos de detenção.

C

Seis meses a dois anos de detenção.

D

Três a seis meses de detenção.

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Q3237470

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Creche |

Q3237470 Pedagogia

O auxiliar de creche de Silveiras observa que uma criança de 4 anos constantemente se apresenta com marcas de agressão no corpo. Suspeitando ser a criança vítima de maus-tratos, ele comunica o ocorrido para a Direção Escolar. Nesse sentido, a Direção Escolar deverá comunicar o caso:

A

A secretaria de Educação de Silveiras

B

À Autoridade Judiciária.

C

Ao Ministério Público.

D

Ao Conselho Tutelar.

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Q3237468

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Creche |

Q3237468 Pedagogia

O artigo 16 do ECA faz referência ao direito a liberdade, dispondo que tal garantia compreende:

I. A possibilidade que deve ser dada a criança e ao adolescente de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas quando haja restrições legais nesse sentido.

II. A possibilidade de se expressarem e expor suas opiniões.

III. O direito de liberdade de crença e de prestar culto religioso.

IV. A possibilidade de brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. O direito de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI. Participar da vida política, conforme determina a lei.

VII. Buscar refúgio, auxílio e orientação.

São corretas:

A

II, III, IV e V.

B

I, II, IV e V.

C

I, II, III, IV e V.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3236994

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente de Inclusão Escolar |

Q3236994 Pedagogia

Em uma escola pública municipal, o Agente de Inclusão Escolar notou que uma criança apresentava hematomas e lesões no corpo. Ele comunicou imediatamente o caso ao diretor da escola.

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90, artigo 56, em casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem

A

comunicar os casos ao Conselho Tutelar.

B

fazer um boletim de ocorrência na delegacia.

C

convocar o Conselho Escolar para analisar os casos.

D

submeter a criança a exames na Unidade Básica de Saúde (UBS).

E

notificar os pais ou responsáveis pela criança sobre a suspeita de maus-tratos.

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Q3228225

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2025 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Professor Regente de Classe |

Q3228225 Pedagogia

O artigo 53 do ECA garante às crianças e adolescentes o direito à:

A

Liberdade irrestrita em suas ações.

B

Educação de qualidade e ao respeito de sua opinião.

C

Escolha de frequentar ou não a escola.

D

Exigência de participação em todas as atividades escolares.

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Q3222922

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222922 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece importantes diretrizes sobre a infância e a adolescência no Brasil. Em relação à definição de criança e adolescente, considere a afirmação abaixo e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F).
"De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, enquanto adolescente é aquele que tem entre doze e dezoito anos de idade."
Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

A afirmação está correta, pois a definição está em conformidade com o ECA.

B

A afirmação está correta, mas somente para pessoas que atendem a critérios socioeconômicos específicos.

C

A afirmação está incorreta, uma vez que crianças são aquelas que têm no máximo quinze anos incompletos.

D

A afirmação está incorreta, já que o ECA considera adolescente apenas aqueles com idade acima de dezoito anos.

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Q3222914

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222914 Pedagogia

Segundo o Art. 15 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”
O direito à liberdade, segundo o artigo 16 dessa mesma lei, compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

É correto o que se afirma

A

apenas em I, II, III e VII

B

apenas em IV, V, VI e VII

C

em I, II, III, IV, V, VI, VII

D

apenas em I, III, IV, V e VII

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Q3222913

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222913 Pedagogia

O Art. 19 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 explicita que “É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
Considerando o Artigo acima do Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, marque a alternativa que indica corretamente a seção em que o artigo está disposto.

A

Subseção IV - Da Adoção.

B

Seção I - Disposições Gerais.

C

Seção II - Da Família Natural.

D

Seção III - Da Família Substituta.

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Q3222912

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Monitor da Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3222912 Pedagogia

Maria é uma adolescente de 15 anos que vive em uma comunidade carente. Recentemente, ela e seus amigos ficaram sabendo de um programa do governo que visa garantir direitos fundamentais à infância e à juventude, conforme estabelecido no Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No entanto, Maria se depara com uma série de dificuldades, como a falta de acesso a serviços de saúde, educação de qualidade e atividades esportivas em sua região.
Considerando o disposto no Art. 4º do ECA, qual das seguintes situações não exemplificam corretamente as garantias de prioridade que devem ser asseguradas a Maria e seus colegas?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação diferenciada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q3222612

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Educador Infantil |

Q3222612 Pedagogia

No que diz respeito às garantias processuais, baseando− se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada assistência judiciária gratuita integral aos adolescentes mais afortunados.

B

O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

É assegurada ao adolescente a defesa técnica por advogado.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

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Q3221739

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3221739 Pedagogia

No Art. 4º do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, têm-se- que É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim, é correto afirmar:

A

Que somente as famílias de origem são responsáveis pelo atendimento e cuidado de crianças e adolescentes.

B

Que todas as famílias devem se eximir de cuidar de seus filhos, deixando a cargo do Estado.

C

Que a sociedade como um todo, por meio de seus pares, é responsável pelo atendimento e cuidado de crianças e adolescentes, assegurando seu desenvolvimento pleno e com qualidade.

D

Que precisa haver cuidado e não deixar que crianças e adolescentes convivam com pessoas que não sejam da família ou da escola, devendo os pais restringir seu acesso aos diversos espaços sociais.

E

Que todo adolescente deve ser inserido no mercado de trabalho, assegurando sua qualidade de vida e ajudando a família.

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Q3221738

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Professor de Educação Infantil |

Q3221738 Pedagogia

Segundo o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos definir corretamente como criança e adolescente:

A

Considera-se criança pessoas com menos de dezessete anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança as pessoas com até dezessete anos de idade.

D

A Lei considera criança as pessoas com menos de 12 anos de idade e adolescente aqueles com até 16 anos completos.

E

A Lei não especifica a idade, só se refere a crianças e adolescentes.

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Q3221677

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Pedagogo I |

Q3221677 Pedagogia

A Lei nº 8069/90, dispõe sobre:

A

Essa Lei não existe no Brasil.

B

Trata da Lei de refugiados em cenário nacional.

C

Aborda a questão de gênero na escola.

D

A Política de Direitos humanos em território nacional articulado com a ONU.

E

Trata do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, Lei que assegura os direitos de crianças e adolescentes em território nacional.

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Q3220798

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente de Administração Escolar |

Q3220798 Pedagogia

O artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação. Considerando as disposições deste artigo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A educação básica obrigatória e gratuita é garantida apenas para crianças a partir dos 7 anos de idade.

B

O ensino noturno é oferecido exclusivamente para adolescentes que não tiveram acesso à educação na idade própria.

C

O atendimento educacional especializado para crianças com deficiência deve ser realizado preferencialmente em instituições especializadas.

D

O poder público não possui a obrigação de recensear os estudantes da educação básica.

E

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é um direito público subjetivo, ou seja, pode ser exigido judicialmente.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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