Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 18

Q3276393

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Inspetor Escolar |

Q3276393 Pedagogia

De acordo com o artigo 59-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais

A

deverão ser atualizadas a cada 6 meses.

B

deverão ser atualizadas a cada 12 meses.

C

deverão ser atualizadas a cada 24 meses.

D

não precisarão ser atualizadas.

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Q3275703

Q3275703 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito à educação inclui uma série de outros direitos assegurados ao aluno.
Assinale a opção que indica, corretamente, um desses direitos.

A

O direito de definir os conteúdos curriculares básicos da sua própria formação.

B

O direito de recusa ao ensino formal, caso não esteja de acordo com seus interesses.

C

O direito à não frequentação da escola, caso não tenha acesso próximo à sua residência.

D

O direito a vantagens no acesso e na permanência na escola, conforme o seu rendimento.

E

O direito a contestar os critérios avaliativos e recorrer às instâncias superiores na escola.

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Q3260483

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Professor |

Q3260483 Pedagogia

De acordo com o ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de criança e adolescente se dá da seguinte maneira:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre dez e vinte e dois anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, somente.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze anos de idade, após isso, é considerado jovem.

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Q3260481

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Professor |

Q3260481 Pedagogia

O ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente traz em si, na condição de dispositivo legal, a prerrogativa do direito de crianças e adolescentes, preservadas as suas formas de viver plenamente em todos os meios sociais, valorizando-os como sujeito de direitos e que devem ser protagonistas de suas vidas. Nesse sentido, a referida Lei determina/implica de maneira CORRETA:

A

Que crianças e adolescentes devem se opor ao que as famílias indicam, alegando que podem decidir suas vidas sozinhos, sem respeitar necessariamente as decisões dos familiares.

B

A Lei é importante, mas infelizmente viabiliza que crianças e adolescentes não precisem mais cumprir seus deveres diante da família e sociedade como um todo, portanto, é negativa.

C

O ECA propicia condições de entendimento em cenário nacional sobre as condições de crianças e adolescentes, seu desenvolvimento pleno e de seus direitos serem assegurados a partir desse dispositivo legal, legitimando a igualdade.

D

Resguardar o papel da família como única responsável pelas crianças e pelos adolescentes, isentando o Estado.

E

O ECA indica que o Estado não deve interferir em nenhum momento nem instância na vivência de crianças e adolescentes.

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Q3260123

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Educador Infantil |

Q3260123 Pedagogia

A Lei nº 8.069 de 1990 define uma importante Lei que preconiza CORRETAMENTE sobre:

A

LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

B

BNCC - Base Nacional Comum Curricular.

C

Lei de Proteção de Dados da Infância.

D

Essa Lei não existe.

E

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3260078

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260078 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), no art. 53, “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II - Direito de ser respeitado por seus educadores.
III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.
V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A

Somente as alternativas I, II e V estão corretas.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Exceto o item V, que teve alteração e mudou a redação.

D

Nenhuma alternativa está correta.

E

Somente as alternativas I, III e V estão corretas.

Q3260074

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260074 Pedagogia

Quais são os 3 pilares que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a liberdade e a participação.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção parcial, a prioridade absoluta e a participação.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a participação.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, a prioridade absoluta e a construção da personalidade.

E

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) se fundamenta em três pilares essenciais para garantir os direitos e proteção das crianças e adolescentes. Esses pilares são a proteção integral, cuidados com a violência e assédios e a participação.

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Q3260073

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260073 Pedagogia

De acordo com o art. 54.do ECA, “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016).
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VIII - Atendimento e promoção a criança para a aprendizagem de vários idiomas.

A

Somente a alternativa III não faz parte do artigo.

B

Somente a alternativa VI não faz parte do artigo.

C

Somente a alternativa II não faz parte do artigo.

D

Somente a alternativa VIII não faz parte do artigo.

E

Somente a alternativa IV não faz parte do artigo.

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Q3260070

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260070 Pedagogia

Complete a sequência de palavras de forma correta, que constam no art. 7º do ECA:

“A criança e o adolescente têm direito a _________________, mediante a efetivação de ___________________________ que permitam o _____________________ e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições __________________ de existência”.

A

moradia e alimentação, programas sociais, aprendizado, efetivas.

B

vida plena, aprendizagens, crescimento, concretas.

C

ser feliz, projetos governamentais, aprender, normais.

D

viver, auxílios, crescer, totais.

E

proteção à vida e à saúde, políticas sociais públicas, nascimento, dignas.

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Q3260068

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260068 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos/pupilos na instituição escolar". Além disso, também prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação". Assim, a omissão dos pais em fazer que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação. Diante do exposto, a matrícula escolar na rede básica de ensino é obrigatória para crianças e adolescentes e matricular os(as) filhos(as) é um dever dos familiares, que também devem acompanhar o desenvolvimento da criança na escola e zelar para que tenha um bom desenvolvimento no percurso estudantil. Segundo a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a obrigatoriedade de matrícula diz respeito a partir da qual idade:

A

A partir dos 4 (quatro) anos de idade.

B

A partir dos 1 (um) anos de idade.

C

A partir dos 6 (sexta) anos de idade.

D

A partir dos 3 (três) anos de idade.

E

A partir dos 2 (duas) anos de idade.

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Q3260059

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Amazonas - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Amazonas - PR - Agente de Apoio Educacional |

Q3260059 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 3º, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento a diversas áreas”.

Leia as assertivas e marque a que contém todas áreas apontadas no art. acima descrito:

A

físico, mental, moral e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

físico, mental, moral, espiritual e social e em condições de liberdade.

D

físico, moral, espiritual e social, em condições de dignidade.

E

físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q3259105

Q3259105 Pedagogia

De acordo com o artigo 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, em relação à matrícula na escola, os pais ou o responsável:

A

têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino

B

precisam ofertar educação aos filhos ou pupilos, ainda que em regime domiciliar

C

devem garantir a matrícula dos filhos ou pupilos nas redes públicas de ensino

D

necessitam matricular os filhos ou pupilos na educação infantil a partir de 2 anos completos

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Q3258512

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258512 Pedagogia

Na Escola Municipal Portinari haverá apresentação cultural. Todos os profissionais da escola estão engajados com esta apresentação. A inspetora de alunos Sandra apoiará as professoras do 2º ano do Ensino Fundamental Anos Iniciais durante os ensaios e trabalhos realizados. Assim, de acordo com a Lei nº 8.069/90, a apresentação deverá seguir:

A

No processo educacional devemos seguir e respeitar a cultura midiática.

B

No processo educacional devemos respeitar a cultura da moda, principalmente, a globalizada.

C

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a liberdade de criação e o acesso à cultura, desde que estejam em consonância com o currículo municipal.

D

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

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Q3251859

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pedagogo |

Q3251859 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma garantia de prioridade na efetivação de direitos das pessoas de até doze anos completos.
As opções a seguir indicam corretamente aspectos dessa garantia de prioridade, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

Garantia de participação obrigatória das crianças em decisões legislativas que as envolvam.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

Primazia de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3243566

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Educação Infantil |

Q3243566 Pedagogia

Sobre o atendimento em creches e pré-escolas a Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:

A

define o dever do Estado para garantir a oferta de vagas em creches e pré-escolas de forma gratuita e de qualidade, sem requisito de seleção.

B

determina a obrigatoriedade de oferecimento de vagas em tempo integral nessas esferas de ensino, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo.

C

é omissa, não prevê qualquer regra a respeito das creches e pré-escolas.

D

estabelece que é dever do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q3237824

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Apoio Educacional |

Q3237824 Pedagogia

Com base na Lei n° 8.069/90, a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal deve ser realizada:

A

Pela Vara da Infância.

B

Pela Atenção Primária à Saúde.

C

Pelo Conselho Tutelar.

D

Pela família extensa.

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Q3237818

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Apoio Educacional |

Q3237818 Pedagogia

Com base no artigo n° 25 da Lei n° 8.069/90, o termo “família extensa ou ampliada” se refere:

A

Àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos independentemente de qualquer vínculo de afinidade e afetividade possível.

B

Àquela que se restringe a unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada também por filhos tidos em outras relações e que podem ou não conviver com a criança ou adolescente.

C

Àquela que se restringe a unidade pais e filhos ou da unidade do casal, e agrega qualquer sujeito com os quais a criança ou adolescente mantém vínculos de afinidade e afetividade.

D

Àquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q3237546

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237546 Pedagogia

À luz do artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta sobre o dever do Estado na garantia do direito à educação:

A

A ausência da oferta de ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta de forma irregular, pode implicar na responsabilização da autoridade competente.

B

O Estado deve garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, conforme previsto no ECA.

C

O ensino fundamental deve ser oferecido de forma gratuita e obrigatória, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade apropriada.

D

O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer exclusivamente em instituições especializadas, garantindo ensino adaptado às suas necessidades.

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Q3237539

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237539 Pedagogia

Sobre os direitos e a proteção integral à criança e ao adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta:

A

O ECA garante que todos os direitos fundamentais da criança e do adolescente sejam respeitados sem discriminação, considerando a idade, situação familiar, etnia, e outras condições.

B

A proteção integral da criança e do adolescente, conforme o ECA, exige a atuação exclusiva do poder público, não sendo responsabilidade da família ou da sociedade.

C

O ECA aplica-se exclusivamente às crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco, não abrangendo os demais em situações normais.

D

O ECA prevê que a criança ou adolescente pode ser objeto de negligência, discriminação e exploração, desde que isso ocorra de forma não intencional.

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Q3237535

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Assistente Educacional |

Q3237535 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade:

A

A efetivação de direitos fundamentais, como saúde, educação e lazer.

B

O desenvolvimento econômico e cultural no meio urbano.

C

O direito à liberdade de expressão e ao voto.

D

A proteção à propriedade privada e ao trabalho.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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