Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 18

Q3458065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Professor de Desenvolvimento Infantil - PDI |

Q3458065 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), é direito da criança:

A

iniciar atividades laborais precocemente como forma de contribuir com as demandas econômicas da família.

B

acessar ações voltadas à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, em condições de igualdade.

C

receber formação familiar como principal referência no processo educativo, sem articulação com outras instâncias.

D

participar de processos educativos, a partir dos 7 anos de idade, definidos pela legislação vigente garantindo o direito à educação.

E

desenvolver suas interações sociais no contexto dos espaços escolares, mantendo a disciplina e a supervisão constante.

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Q3456460

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Psicopedagogo |

Q3456460 Pedagogia

O dispositivo legal que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e dá outras providências é a

A

Lei n^o 10.098/1994.

B

Lei n^o 10.436/2002.

C

Lei n^o 9.394/1996.

D

Lei n^o 8.069/1990.

E

Resolução CNE/CEB n^o 02/2001.

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Q3456150

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itatiba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Coordenador Pedagógico |

Q3456150 Pedagogia

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n^o 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

A

A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado o direito de ser respeitados por seus educadores; embora seja vedado contestar critérios avaliativos, a criança e o adolescente têm direito à recuperação contínua na escola.

B

Compete ao poder público recensear bianualmente os educandos, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

D

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso reduzido de castigos físicos, como formas de correção, disciplina ou educação pelos pais, pelos responsáveis, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.

E

Ao aluno matriculado, em qualquer nível de ensino, é assegurado o direito de, sem prévio ou motivado requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade.

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Q3438777

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Apontador de RH |

Q3438777 Pedagogia

Determinado casal, V. e S.,se recusou, veementemente, a vacinar seus filhos, L., de 3 anos, e H., de 9 anos. Na escola em que as crianças frequentam, praticamente todas as crianças já foram vacinadas, pois trata-se de uma exigência do regulamento interno da escola. Contudo, o casal insiste em dizer que o direito à educação e à saúde de seus filhos é inalienável e pertence a eles, que são seus pais e tutores legais. Em relação ao caso hipotético descrito, fica evidente que:

A

s pais estão totalmente certos, pois, como tutores legais, têm total força de decisão sobre qualquer situação que diga respeito a seus filhos.

B

A questão da vacinação é muito recente e complexa e não cabe julgamento por parte da sociedade ou de qualquer instância sobre o fato de os pais vacinarem ou não os seus filhos.

C

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não dá margem de discordância, pois impõe como obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

D

Com a evolução da alimentação e dos suplementos alimentares, é certo que as crianças estão cada vez mais fortes e menos propensas às doenças, o que torna viável aos pais poupá-las de vacinas doloridas e desagradáveis.

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Q3435574

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Psicólogo |

Q3435574 Pedagogia

O Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica com clareza o papel dos setores de saúde e educacional sobre a obrigação de notificar ao Conselho Tutelar ou ao Juizado da Infância sobre qualquer suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

Já o Artigo 245 define que o agente público que, no exercício de suas atividades profissionais, tiver suspeita ou confirmação de tais práticas contra a criança ou adolescente e agir com negligência, não denunciando, estará sujeito à sanção administrativa definida como:

A

multa de três a quinze salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o triplo em caso de reincidência.

C

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

multa de seis a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

multa de quatro a vinte salários mínimos, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

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Q3427809

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Professor AEE |

Q3427809 Pedagogia

Durante a exibição de um documentário na Sala de Recursos Multifuncionais, a professora do AEE decidiu apresentar um material sobre violência doméstica envolvendo crianças com deficiência, classificado pelo órgão competente como não recomendado para menores de 16 anos. A turma, composta por crianças de 08 a 11 anos, assistiu ao conteúdo completo sem a devida autorização dos responsáveis nem planejamento pedagógico prévio. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da professora configura:

A

crime passível de reclusão, por se tratar de agente público no exercício de suas funções.

B

atividade pedagógica legítima, garantida pela autonomia docente, desde que com fins educativos, mesmo que o conteúdo ultrapasse a faixa etária recomendada.

C

medida disciplinar escolar, sendo responsabilidade exclusiva da gestão da escola, não havendo implicação legal à docente.

D

infração administrativa, pela exibição de conteúdo audiovisual classificado como inadequado à faixa etária dos estudantes admitidos à atividade.

E

situação de censura institucional, já que o ECA não restringe a exibição de documentários quando utilizados com fins didáticos.

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Q3426539

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |

Q3426539 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

No contexto da educação básica, eventualmente ocorrem situações em que a instituição precisa acionar o Conselho Tutelar. Considerando o ECA, a função do Conselho Tutelar é:

A

julgar infrações administrativas cometidas por crianças e adolescentes

B

substituir a família em todas as decisões relativas a criação e educação dos menores

C

administrar os recursos financeiros destinados aos programas de proteção à infância e adolescência

D

atuar na proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, aplicando medidas de proteção e encaminhamentos necessários

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Q3426538

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |

Q3426538 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

O ECA estipula direitos fundamentais de crianças e adolescentes, buscando protegê-los contra situações de vulnerabilidade. Uma das definições previstas nessa lei contempla que:

A

o direito à convivência familiar e comunitária, garantindo que crianças cresçam em ambientes que favoreçam seu desenvolvimento, não é assegurado

B

o trabalho infantil é permitido no Brasil como medida educativa, desde que seja supervisionado e não prejudique o desempenho escolar

C

as crianças e os adolescentes devem ser protegidos contra qualquer forma de violência, crueldade e opressão

D

a aplicação de castigos físicos moderados pelos responsáveis legais é permitida como forma de disciplina

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Q3426537

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |

Q3426537 Pedagogia

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

Esse estatuto é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes para garantir seu pleno desenvolvimento. Com base nessa lei, um dos princípios previstos no ECA é:

A

proteção integral e prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente

B

restrição de direitos com base na condição socioeconômica da criança e do adolescente

C

corresponsabilidade exclusiva da família no cuidado e na proteção da criança

D

possibilidade de correção disciplinar severa pelos responsáveis legais

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Q3421870

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3421870 Pedagogia

Sobre os direitos garantidos pelo Estatuto da Criança e Adolescente, analise as afirmativas a seguir:

I. A criança tem direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
II. A participação da criança nas decisões que afetam sua vida é incentivada.
III. O profissional da educação deve manter sigilo sobre informações sensíveis que envolvem as crianças.
IV. A família é a única responsável pela proteção integral da criança, não cabendo responsabilidade à escola.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

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Q3410162

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Professor dos Anos Finais - Educação Física |

Q3410162 Pedagogia

Com base na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e em seus dispositivos voltados à proteção integral da criança e do adolescente no ambiente escolar e esportivo, analise as assertivas a seguir:

I. O direito à convivência familiar e comunitária previsto no ECA deve ser respeitado inclusive nas instituições educacionais e esportivas, sendo vedadas práticas pedagógicas que promovam isolamento disciplinar prolongado.
II. Atividades esportivas organizadas, quando destinadas a crianças e adolescentes, devem ser fiscalizadas pelo Conselho Tutelar quanto às condições de segurança, respeito à faixa etária e garantia do desenvolvimento saudável, inclusive psicológico.
III. O ECA garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente, o que implica preferência na formulação de políticas públicas, mas não necessariamente na destinação privilegiada de recursos orçamentários.
IV. O profissional da educação física, ao identificar sinais de negligência ou maus-tratos durante atividades escolares ou esportivas, deve comunicar o fato às autoridades competentes, mesmo sem confirmação dos indícios.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

C

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3391938

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Assistente Social Escolar |

Q3391938 Pedagogia

Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, “a análise das ocorrências criminais reportadas no ano de 2023 aponta para o agravamento da violência perpetrada por aqueles que têm o dever primário de cuidar, sustentar e educar: as próprias famílias”. Uma vez que as situações de violência podem ser percebidas cotidianamente no ambiente escolar, o ECA, em suas disposições gerais, no item prevenção, prevê

A

o destaque de ações, em todos os níveis de ensino, de prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.

B

celebração de convênios para formação, em todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

C

capacitação permanente da equipe escolar, em todos os níveis de ensino, quanto aos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

D

inclusão, em todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

E

o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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Q3390065

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Professor Adjunto I - Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3390065 Pedagogia

Conforme está explícito no texto da Lei nº 8.069/1990, art. 56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de, entre outros:

A

agressão física envolvendo alunos da rede pública de ensino, depois de comunicar aos pais ou responsáveis.

B

xingamentos por meio de expressões discriminatórias ou preconceituosas de quaisquer tipos.

C

intimidação sistemática (bullying), envolvendo crianças e adolescentes, no âmbito das escolas.

D

troca de ofensas verbais entre professores e estudantes, após repetidas advertências.

E

reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

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Q3372754

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Secretário Escolar |

Q3372754 Pedagogia

Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aplicáveis ao ambiente escolar analise as afirmativas abaixo e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO.
( ) A escola pode negar acesso ao ensino fundamental a adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas socioeducativas;
( ) A escola é obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos;
( ) O regimento escolar pode prever a expulsão definitiva de alunos menores de 12 anos por repetidas infrações disciplinares;
( ) A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.

A

F – V – F – V

B

F – F – V – V

C

V – F – V – F

D

V – V – F – F

E

F – V – V – F

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Q3372753

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Secretário Escolar |

Q3372753 Pedagogia

De acordo com o Art. 54 do ECA, o Estado tem a responsabilidade de garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, além de oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, de preferência:

A

a ação da família e da comunidade.

B

a formação religiosa obrigatória.

C

a priorização do desenvolvimento intelectual.

D

a preparação precoce para o mercado de trabalho.

E

a ação exclusiva do estado.

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Q3372751

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Secretário Escolar |

Q3372751 Pedagogia

De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.

E

direito de organização e participação em entidades estudantis.

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Q3372718

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Psicólogo |

Q3372718 Pedagogia

O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A educação inclusiva deve ser oferecida no ensino básico, não sendo necessária a inclusão nos níveis superiores de ensino, devendo promover as habilidades psicossociais, físicas e motoras das pessoas com deficiência.

B

O sistema educacional inclusivo deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a instituições especializadas, separadas do ensino regular.

C

A educação inclusiva deve promover o desenvolvimento máximo das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, respeitando suas características e necessidades.

D

O direito à educação inclusiva não se aplica ao aprendizado ao longo da vida, sendo restrito à fase escolar nos níveis fundamental e médio, respeitando as características e necessidades das pessoas com deficiência.

E

A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional deve ocorrer quando houver recursos financeiros disponíveis, desde que tenha planejamento e seja aprovado no respectivo conselho municipal.

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Q3372711

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Psicólogo |

Q3372711 Pedagogia

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas visam promover a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, de forma a garantir sua reintegração social.
Com base nos princípios que norteiam a atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.

A

A atuação do profissional de psicologia no sistema socioeducativo deve ocorrer de forma autônoma e individualizada, uma vez que se precisa manter o sigilo, e a escuta técnica não depende de articulações com outras áreas.

B

A concepção dialógica do saber exige que o profissional de psicologia domine todas as linguagens culturais e expressivas utilizadas pelos adolescentes, a fim de garantir a efetividade das ações socioeducativas.

C

A atuação interdisciplinar e intersetorial do profissional de psicologia deve ser evitada para não comprometer a neutralidade técnica da intervenção psicológica.

D

A perspectiva dialógica do saber valoriza a escuta ativa, a construção coletiva do conhecimento com a equipe, os saberes da experiência adolescente, promovendo a articulação entre esses diferentes saberes.

E

A(o) profissional de psicologia deve participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) junto com a equipe técnica, porém sem a participação do adolescente, a fim de garantir a imparcialidade desta equipe.

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Q3371975

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Pedagogo de Educação Infantil (30 Horas) |

Q3371975 Pedagogia

O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sob qualquer pretexto.

Considerando o artigo mencionado, assinale a alternativa correta.

A

O castigo físico é permitido quando aplicado pelos pais, desde que não deixe marcas visíveis no corpo da criança e do adolescente.

B

A lei proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente de quem o aplique.

C

O uso de tratamento cruel ou degradante é permitido em casos de indisciplina grave, desde que autorizado por um juiz.

D

A proibição do castigo físico aplica-se apenas a agentes públicos executores de medidas socioeducativas em meio fechado.

E

O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como forma de correção, desde que justificado pelos responsáveis.

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Q3371284

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Professor de Letras (40 Horas) |

Q3371284 Pedagogia

De acordo com o Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:

A

sociais e de saúde.

B

assistenciais e de educação.

C

trabalhistas e previdenciários.

D

protetivos.

E

de aprendizagem.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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