No contexto do direito à educação, estabelecido pelo Estatu...

Tema central: A questão aborda o direito à educação conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma legislação fundamental que assegura a proteção integral às crianças e adolescentes, incluindo o acesso à educação de qualidade.

Resumo teórico: O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, determina direitos e deveres relacionados à educação. Dentre eles, destaca-se o ensino fundamental obrigatório e gratuito, que deve ser garantido pelo Estado, e a participação dos pais no processo educacional. A responsabilização do poder público é um princípio chave, estabelecendo que falhas na oferta de ensino devem ser corrigidas.

Alternativa correta: C - A assertiva afirma que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não implica responsabilidade da autoridade competente. Isso está incorreto, pois o ECA e a Constituição Federal do Brasil (art. 208) determinam que o poder público é responsável por oferecer o ensino obrigatório, sendo passível de responsabilização em casos de descumprimento. Assim, esta é a alternativa incorreta.

Análise das alternativas incorretas:

A: Esta alternativa está correta, pois o ECA garante aos pais ou responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico e participar das propostas educacionais, reforçando a parceria escola-família.

B: Esta alternativa está correta, de acordo com o ECA e a Constituição Federal, que asseguram o ensino fundamental obrigatório e gratuito. O Estado tem o dever de garantir esse direito, inclusive para quem não teve acesso na idade adequada.

D: Esta alternativa está correta, pois as instituições que trabalham com crianças e adolescentes e recebem recursos públicos precisam manter certidões de antecedentes criminais atualizadas, conforme diretrizes de proteção aos menores.

Estratégias de interpretação: Para questões sobre legislação educacional, é importante identificar as palavras-chave e entender o contexto legal. Preste atenção a termos que indicam obrigações ou isenções de responsabilidade, pois são frequentes em pegadinhas. Ler atentamente cada alternativa e identificar incongruências com a legislação vigente é essencial.

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