Questões de Pedagogia - Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações para Concurso - Página 24

Q3164425

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Monitora de Apoio |

Q3164425 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a retirada da criança do convívio familiar será justificada quando:

A

a criança ou o adolescente manifestar desejo de viver em outro núcleo familiar que considere mais adequado às suas necessidades pessoais e afetivas, cabendo ao Estado assegurar sua vontade.

B

o responsável legal pela criança ou adolescente não conseguir comprovar sua capacidade financeira de prover moradia e alimentação.

C

existir conflito familiar constante, independente de evidências de risco direto à saúde ou maus-tratos a criança ou adolescente, pois o ambiente é emocionalmente instável.

D

ocorrer risco iminente à saúde, segurança ou moralidade da criança ou do adolescente, como em situações de negligência, maus-tratos ou abuso, e todas as medidas de apoio à família tenham se esgotado.

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Q3164424

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Monitora de Apoio |

Q3164424 Pedagogia

De acordo com o Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Com base nesse artigo, assinale a alternativa CORRETA em relação aos princípios estabelecidos no ECA.

A

A proteção à vida e à saúde da criança e do adolescente exige políticas públicas que vão além do atendimento médico, incluindo ações preventivas, educativas e sociais que garantam o pleno desenvolvimento físico, mental, emocional e social, com o envolvimento do Estado, da família e da sociedade.

B

A promoção da saúde infantil deve concentrar-se prioritariamente em programas de assistência médica emergencial, uma vez que o atendimento preventivo é responsabilidade direta das famílias, que devem buscar apoio quando necessário.

C

O desenvolvimento sadio e harmonioso das crianças depende essencialmente da melhoria das condições econômicas das famílias, cabendo ao Estado apenas o papel de suprir as carências de grupos em situação de vulnerabilidade extrema.

D

As políticas públicas de saúde voltadas para crianças e adolescentes devem priorizar o combate às doenças mais prevalentes na infância, deixando questões relacionadas à saúde mental e ao bem-estar emocional sob a responsabilidade exclusiva do sistema educacional.

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Q3163888

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEEC-RN Prova: FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Pedagogia - Anos Iniciais |

Q3163888 Pedagogia

O direito à educação é contemplado pelo Estatuto da criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/ 1990), que, no capítulo IV prevê uma série de direitos relacionados ao tema.

No que diz respeito à educação da criança e do adolescente, constitui um dever do Estado assegurar:

I. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

II. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas

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Q3162637

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEEC-RN Provas: FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Arte | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor Educação Especial - Intérprete Tradutor de Libras | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor Educação Especial - Libras | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Educação Física | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Filosofia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Pedagogia - Anos Iniciais | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de História | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Pedagogia - Educação Especial | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Química | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Ensino Religioso | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Sociologia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor do Curso Técnico de Nível Médio em Administração | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor do Curso Técnico de Nível Médio em Informática | FGV - 2025 - SEEC-RN - Especialista de Educação - Suporte Pedagógico | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Física | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Matemática | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Geografia | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Espanhola | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Inglesa | FGV - 2025 - SEEC-RN - Professor de Língua Portuguesa |

Q3162637 Pedagogia

Avalie, com base na Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
( ) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V – V.

B

F – V – V – V.

C

V – F – F – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – F – F.

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Q3161702

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo |

Q3161702 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

O ECA garante o acesso à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde, ao recém-nascido e à mulher no puerpério, mas não menciona programas de planejamento reprodutivo e atendimento pré-natal, que são regulamentados por outra legislação, incumbida da proteção da gestante.

Certo

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Q3161701

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo |

Q3161701 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Tal como a prática de atos violentos contra a criança, a omissão também é passível de punição.

Certo

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Q3161700

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo |

Q3161700 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Embora defina que a adolescência termina aos 18 anos de idade, o ECA pode, em casos excepcionais, ser aplicado a pessoas de até 21 anos de idade.

Certo

Errado

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Q3161699

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo |

Q3161699 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

Em caso de inserção de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se priorizar que a colocação familiar ocorra no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

Certo

Errado

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Q3161698

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Gestor de Apoio as Atividades Policiais Civis - Especialidade: Pedagogo |

Q3161698 Pedagogia

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.

A garantia de aleitamento materno não se aplica às mulheres que estejam submetidas a medida privativa de liberdade por violação legal.

Certo

Errado

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Q3161650

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Planalto Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Planalto Alegre - SC - Orientador Social com Formação em Pedagogia |

Q3161650 Pedagogia

O Art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA assegura que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Em caso de violação desse direito, qual é a consequência prevista para quem descumpre essa norma?

A

Advertência pública sem penalidade adicional.

B

Comunicação imediata ao Conselho Tutelar, Ministério Público ou autoridade competente.

C

Registro da ocorrência para fins estatísticos, sem outras providências.

D

Aplicação de medidas socioeducativas diretamente ao agressor.

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Q3159954

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Herval D`Oeste - SC Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Herval D`Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Não Habilitado |

Q3159954 Pedagogia

Desde 1990, com o surgimento do ECA, as crianças e adolescentes são reconhecidos como su jeitos de direitos e estabelece quem são os responsáveis pela sua proteção. Quem são estes su jeitos?

A

Apenas, o Estado

B

A família, o Estado e a Sociedade

C

A família e a Sociedade

D

O Estado e a Sociedade

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Q3158532

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Tuneiras do Oeste - PR - Atendente de Apoio da Rede Municipal de Ensino |

Q3158532 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para garantir a proteção integral da criança e do adolescente. Considerando as disposições do ECA, é correto afirmar que:

A

A violência física e psicológica contra crianças e adolescentes, em qualquer contexto, é considerada uma violação dos direitos previstos no ECA, que prevê a responsabilização dos agressores.

B

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à convivência familiar, porém a medida de acolhimento institucional pode ser aplicada sem a necessidade de esgotamento das alternativas de convivência familiar.

C

O ECA prevê que a educação dos filhos é uma responsabilidade exclusiva dos pais, sem a intervenção ou supervisão do Estado em casos de negligência.

D

O ECA não contempla a criança e o adolescente em situação de rua, limitando seus direitos apenas aos que estão em contexto familiar.

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Q3157666

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa - Edital nº 1 |

Q3157666 Pedagogia

De acordo com o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de que nível de proteção de que trata a referida lei?

A

Proteção parcial.

B

Proteção acumulativa.

C

Proteção relativa.

D

Proteção integral.

E

Proteção primária.

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Q3157648

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Psicopedagogo |

Q3157648 Pedagogia

A teoria de Freud sobre o desenvolvimento psicossocial enfatiza o papel do id, ego e superego no comportamento humano. Na prática psicopedagógica, como essa teoria pode ser aplicada na intervenção com uma criança que apresenta dificuldades em controlar impulsos agressivos em sala de aula?

A

Aplicando técnicas de reforço positivo para reforçar o comportamento agressivo.

B

Incentivando o desenvolvimento do id para que a criança tenha maior liberdade de expressão.

C

Trabalhando o ego para ajudar a criança a regular seus impulsos e a lidar com frustrações de maneira mais adaptativa.

D

Focando no desenvolvimento cognitivo da criança, ignorando os aspectos emocionais.

E

Aumentando a carga de atividades escolares como forma educativa para a agressividade.

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Q3157647

Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 8.069 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações , Temas Educacionais Pedagógicos , A Construção do Conhecimento: Papel do Educador, do Educando e da Sociedade , Gestão da Aprendizagem , Aspectos Psicológicos da Educação , Aspectos Sociológicos da Educação , Educação, Sociedade e Prática Escolar , Função Social da Escola e Compromisso Social do Educador , Pesquisa em Educação , A Pesquisa Qualitativa e o Trabalho Educativo , Coordenação e Orientação Educacional , Problemas de Aprendizagem na Escola , Psicologia do Desenvolvimento e da Aprendizagem

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Psicopedagogo |

Q3157647 Pedagogia

A intervenção psicopedagógica no ambiente familiar requer uma abordagem que considere as dinâmicas e particularidades de cada família. Com base nos estudos de Bronfenbrenner sobre o desenvolvimento ecológico, qual estratégia é mais eficaz para promover a inclusão da família no processo de aprendizagem da criança?

A

Não isolar a criança do ambiente familiar para não evitar interferências emocionais no desenvolvimento escolar.

B

Desenvolver um plano de intervenção que inclua sessões de orientação aos pais,.

C

Focar no desenvolvimento motor da criança sem envolver os pais.

D

Encorajar a criança a resolver os problemas escolares sem o apoio da família para promover a independência.

E

Limitar a comunicação com os pais a informações sobre o comportamento da criança na escola.

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Q3157586

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno |

Q3157586 Pedagogia

De acordo com o Artigo 112 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar ao adolescente a seguinte Medida Socioeducativa:

A

Acolhimento institucional.

B

Inclusão em programa de acolhimento familiar.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Colocação em família substituta.

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Q3157585

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno |

Q3157585 Pedagogia

Conforme o Artigo 56 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem

A

comunicar ao conselho tutelar.

B

informar aos órgãos superiores da educação.

C

registrar boletim de ocorrência junto às autoridades policiais.

D

convocar pais ou responsáveis para os devidos esclarecimentos.

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Q3156811

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica II - Artes - Edital nº 1 |

Q3156811 Pedagogia

De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade é garantido em diversas situações. Considerando os direitos mencionados, é correto afirmar que:

A

A criança e o adolescente têm o direito irrestrito de participar da vida política, sem limitações, desde que atinjam a maioridade.

B

O direito à liberdade assegura à criança e ao adolescente a participação na vida familiar e comunitária sem discriminação, mas limita a liberdade de expressão em espaços públicos.

C

A liberdade de opinião e expressão, garantida pelo ECA, é restrita quando se trata de manifestações religiosas.

D

A criança e o adolescente podem buscar refúgio, auxílio e orientação, além de praticar esportes e brincar, desde que respeitem as restrições legais em espaços públicos.

E

O direito à liberdade garante o direito irrestrito à prática de esportes e ao culto religioso, sem qualquer forma de regulação.

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Q3156810

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica II - Artes - Edital nº 1 |

Q3156810 Pedagogia

De acordo com o artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é correto afirmar que:

A

O direito à educação para a criança e o adolescente está condicionado à disponibilidade de vagas em escolas privadas, não sendo garantido o acesso à escola pública.

B

A participação em entidades estudantis é um direito garantido pelo ECA, mas apenas para adolescentes que estejam em escolas de ensino médio.

C

A igualdade de condições para o acesso e permanência na escola deve ser assegurada, sem discriminação de qualquer natureza, incluindo o acesso a atividades culturais e esportivas.

D

O direito de contestar critérios avaliativos está restrito aos estudantes do ensino fundamental, não abrangendo o ensino médio ou outras etapas da educação básica.

E

A garantia de acesso à escola pública e gratuita não assegura a proximidade da residência do estudante, sendo permitido que os alunos sejam matriculados em escolas distantes de suas casas.

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Q3156804

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Professor de Educação Básica II - Artes - Edital nº 1 |

Q3156804 Pedagogia

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm seus direitos assegurados de forma integral, incluindo a prioridade na efetivação de direitos essenciais. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

A prioridade no atendimento nos serviços públicos se aplica apenas aos casos de emergência e risco imediato.

B

A destinação privilegiada de recursos públicos é aplicada apenas nas áreas de saúde e educação.

C

A efetivação dos direitos da criança e do adolescente deve ser garantida exclusivamente pelo poder público, sem a necessidade de atuação da sociedade e da família.

D

A criança e o adolescente têm prioridade na formulação e execução de políticas sociais públicas, conforme estabelecido no Art. 4º.

E

Os direitos enunciados no ECA são aplicáveis somente a crianças e adolescentes de famílias com baixa renda.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 8.069 de 1990 - estatuto da criança e do adolescente e suas alterações em pedagogia

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