A Emenda Constitucional n. 59, de 2009 alterou o Artigo 208 da Constituição Federal (CF) estabelecendo novas garantias imputadas ao Estado no que remente ao seu dever para com a educação. Não obstante, uma das principais leis que reverberam o direito à educação permanece inalterada até o presente momento. Trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Sobre esta desarmonia entre o direito à educação que está assegurado no Art. 208 da CF e apresenta teor diferente no Art. 54 da Lei 8.069, de 1990 é correto afirmar:

As Diretrizes Curriculares Nacionais são o conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica, expressas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas. No que diz respeito as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, analise as proposições abaixo:

I- As escolas deverão estabelecer, como norteadores de suas ações pedagógicas: a) os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; b) os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de Cidadania, do exercício da Criticidade e do respeito à Ordem Democrática; c) os Princípios Estéticos da Sensibilidade, da Criatividade, e da Diversidade de Manifestações Artísticas e Culturais.

II- Ao definir suas propostas pedagógicas, as escolas deverão explicitar o reconhecimento da identidade pessoal de alunos, professores e outros profissionais e a identidade de cada unidade escolar e deixando de lado seus respectivos sistemas de ensino.

III- As escolas deverão reconhecer que as aprendizagens são constituídas na segregação entre os processos de conhecimento, linguagem e afetivos, como consequência das relações entre as distintas identidades dos vários participantes do contexto escolarizado, através de ações inter e intra-subjetivas.

IV- As escolas deverão explicitar, em suas propostas curriculares, processos de ensino voltados para as relações com sua comunidade local, regional e planetária, visando à interação entre a Educação Fundamental e a Vida Cidadã; os alunos, ao aprender os conhecimentos e valores da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada, estarão também constituindo suas identidades como cidadãos em processo, capazes de ser protagonistas de ações responsáveis, solidárias e autônomas em relação a si próprios, às suas famílias e às comunidades. 

V- As Escolas devem, através de suas propostas pedagógicas e de seus regimentos, em clima de cooperação, proporcionar condições de funcionamento das estratégias educacionais, do espaço físico, do horário e do calendário escolar, que possibilitem a adoção, a execução, a avaliação e o aperfeiçoamento das Diretrizes.

É correto o que se afirma em:

Referência nacional para a formulação dos currículos dos sistemas e das redes escolares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das propostas pedagógicas das instituições escolares, a BNCC integra a política nacional da Educação Básica e vai contribuir para o alinhamento de outras políticas e ações, em âmbito federal, estadual e municipal, referentes à formação de professores, à avaliação, à elaboração de conteúdos educacionais e aos critérios para a oferta de infraestrutura adequada para o pleno desenvolvimento da educação. Sobre a BNCC, analise as proposições colocando V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas, cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho.

( ) É uma das Competências da BNCC , valorizar e utilizar os conhecimentos historicamente construídos sobre o mundo físico, social, cultural e digital para entender e explicar a realidade, continuar aprendendo e colaborar para a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.

( ) Independentemente da duração da jornada escolar, o conceito de educação integral com o qual a BNCC está comprometida se refere à construção desintencionada de processos educativos que promovam aprendizagens sintonizadas com as necessidades, as possibilidades e os interesses dos estudantes e, também, com os desafios da sociedade contemporânea. 

( ) A BNCC e os currículos se identificam na comunhão de princípios e valores que, orientam a LDB e as DCN.

( ) BNCC e currículos têm papéis complementares para assegurar as aprendizagens essenciais definidas para cada etapa da Educação Básica, uma vez que tais aprendizagens só se materializam mediante o conjunto de decisões que caracterizam o currículo em ação.

A alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo é:

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. A LDB-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz em seu Art. 2º que a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Desse modo, segundo a LDB, são princípios que o ensino deverá ser ministrado, exceto: 

A compressão de que o percurso de escolarização de um aluno acontece por etapas já é familiar para boa parte das pessoas. Para além das séries – ou anos escolares – o sistema educacional brasileiro é constituído por níveis e modalidades de ensino. No que concerne aos níveis e modalidades do sistema educacional brasileiro analise as assertivas abaixo:

I- Englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental, o Ensino Médio e o Ensino Superior , a Educação Básica tem caráter obrigatório e regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

II- No que se refere à organização em níveis, a LDB dividiu a educação em duas competências de ensino: o Básico e o Superior.

III- A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, o início e o fundamento do processo educacional. Atendendo crianças na faixa etária de 0 a 5 anos e 11 meses, essa etapa escolar é obrigatória no país para crianças de quatro e cinco anos, sendo facultativo o ingresso nos anos anteriores. 

IV- A etapa do Ensino Fundamental é a mais longa da Educação Básica. Com nove anos de duração, essa fase de escolarização atende a estudantes entre 6 e 15 anos.

V- A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é a modalidade da educação que atende a indivíduos que por qualquer motivo não tiveram acesso à educação na escola convencional na idade apropriada.

Da análise das assertivas é correto o que se afirma em:

De acordo ao Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II - Direito de ser respeitado por seus educadores.

III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V-Direito a atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Não é um direito previsto no Art. 53, o previsto no item: 

Após a leitura do enunciado apresentado a seguir, identifique a afirmação correta:
Segundo o Currículo da Rede Municipal de Educação de Biguaçu: 
Respeitando-se as proposições legais, a Geografia no Currículo do Território Catarinense estrutura-se a partir da BNCC e por uma parte diversificada, que identifica, compreende e analisa aspectos socioculturais, físico naturais e socioeconômicos específicos do Estado de Santa Catarina suas regiões e municípios. Nesse sentido é possível afirmar que:

I. Nos anos finais do Ensino Fundamental, os conceitos de Lugar, Espaço Vivido, Paisagem. Território, Tempo e Resiliência aparecem como eixos norteadores da aprendizagem, respeitando o movimento escalar de conhecer-se e reconhecer-se, antes de tudo, em seu espaço de vivência.
II. A ênfase nos lugares de vivência oportuniza o desenvolvimento de noções de pertencimento, de localização, e organiza experiências.
III. No primeiro ano do Ensino Fundamental, os processos de ensino-aprendizagem perpassam a identificação e a compreensão do espaço escolar e de moradia.
IV. A transição dos anos iniciais para os anos finais do Ensino Fundamental ocorre de modo a prosseguir com a ampliação dos espaços de compreensão e de análise bem como aprofundamento do referencial teórico e conceitual geográfico.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta. Fazem parte do Sistema Federal de Ensino:

Assinale a alternativa INCORRETA.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada na forma, de: 

A Política nacional de educação especial na perspectiva da educação inclusiva de 2008, trouxe novas concepções à atuação da educação especial, em nossos sistemas de ensino. Assim, o papel da educação inclusiva é de fundamental importância, dentro dos limites de suas atribuições, sem que sejam extrapolados os espaços de atuação específica. Essas atribuições complementam e apoiam ao processo de escolarização:

I- De alunos com deficiência visual e auditiva regulamente matriculados nas escolas públicas e privadas.

II- De alunos com deficiência matriculados somente nas escolas públicas.

III- De alunos com deficiência matriculados somente nas escolas privadas.

IV

V- De alunos com deficiência regularmente matriculados nas escolas profissionais.

VI- Para alunos apenas com deficiências leves regularmente matriculados na escola públicas.

É correto o que se afirma em: 

Segundo a LDB ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ) , a jornada escolar no ensino fundamental incluirá: 

O ensino fundamental obrigatório, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I- O desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo.

II – A compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade.

III – O desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores.

IV – O fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

V- A preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores.

São objetivos do Ensino Fundamental as proposições: 

O sistema educacional brasileiro é dividido em Educação Básica e Ensino Superior. A Educação Básica, a partir da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96), passou a ser estruturada por etapas e modalidades de ensino, englobando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental obrigatório de nove anos e o Ensino Médio. Sobre os níveis de ensino da educação básica é incorreto afirmar:

No Brasil, desde o período colonial até os dias atuais, o Ensino Religioso sofreu inúmeras alterações devido aos contextos políticos, culturais e históricos. Em relação a legislação brasileira e o Ensino Religioso, assinale a alternativa INCORRETA: 

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), “entende-se por educação especial, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. De acordo as orientações legais da LDB, sobre a Educação Especial, analisem as assertivas abaixo:

01- Haverá, sempre serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

03-O atendimento educacional para alunos da Educação Especial será feito e classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

05-Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação: I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades.

07-O poder público deverá instituir cadastro nacional de alunos com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das potencialidades desse alunado.

A soma das assertivas corretas corresponde a: 

A educação infantil, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Sobre a Educação Infantil analise os itens abaixo.

I- A Educação Infantil será oferecida em creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade.

II- A Educação Infantil será oferecida nas préescolas, para as crianças de três a seis anos de idade.

III- Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Da análise dos itens é correto o que se afirma em:

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu Art. 1º, traz que a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Segundo a LDB são princípios da educação, exceto:

 Assinale a alternativa INCORRETA: 

 Sobre Educação Especial, pode-se afirmar:

I. Entende-se por educação especial, para os efeitos da Lei 9.394, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

III. A oferta de educação especial, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida.

IV. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

A sequência correta é:  

A educação básica é formada: