Assinale a alternativa INCORRETA. O dever do Estado com e...

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Q3620054 Pedagogia
Assinale a alternativa INCORRETA.
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada na forma, de: 
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