Questões de Concurso
Sobre legislação da educação em pedagogia
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( ) Possibilitou que as creches e pré-escolas recebessem recursos federais vinculados ao número de matrículas.
( ) O financiamento via Fundeb garantiu que as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos pudessem receber recursos públicos, atendendo a critérios de qualidade.
( ) Contribuiu para que os recursos também fossem destinados ao pagamento de profissionais com formação específica (magistério ou pedagogia).
( ) Alterou a natureza jurídica da Educação Infantil, que passou a ser classificada como um serviço de assistência social e apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Determina que o AEE deve funcionar como substituto do currículo da classe comum, devendo o estudante com deficiência intelectual ser majoritariamente atendido em espaços separados, salvo exceções.
( ) Autoriza as instituições especializadas a funcionar como escolas preferenciais, ficando a matrícula em classes comuns condicionada ao esgotamento dessas vagas institucionais.
( ) Prevê que a articulação entre a sala comum e a sala de recursos seja opcional e deixada exclusivamente a critério da família do estudante, com a escola isenta de responsabilidades na articulação pedagógica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A deficiência intelectual é definida principalmente por limitações cognitivas permanentes e imutáveis, o que fundamenta políticas educacionais que priorizam a escolarização desses estudantes em instituições especializadas. Sob essa perspectiva, documentos internacionais admitem a inclusão em classes comuns apenas quando não há prejuízo significativo à aprendizagem acadêmica formal (1ª parte). A legislação educacional brasileira estabelece que a matrícula de estudantes com deficiência intelectual na escola comum está condicionada à avaliação clínica prévia e à autorização da família, considerando a deficiência intelectual como uma condição de natureza estritamente educacional (2ª parte). A compreensão contemporânea da deficiência intelectual a entende como resultado da interação entre características individuais e barreiras presentes no contexto social e educacional (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
( ) A deficiência é compreendida como condição centrada nas limitações funcionais do indivíduo, sendo as barreiras sociais e ambientais consideradas apenas fatores secundários, sem impacto direto na caracterização da deficiência.
( ) A deficiência permanente caracteriza-se pela condição que ocorreu ou se estabilizou ao longo do tempo, apresentando baixa ou nenhuma probabilidade de alteração, mesmo diante de avanços terapêuticos ou tecnológicos.
( ) A incapacidade diz respeito à necessidade de utilização de meios, recursos ou estratégias específicas para que a pessoa possa desempenhar atividades, constituindo-se como sinônimo normativo de deficiência.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
À luz do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sobre os deveres da família e a proteção integral da criança, essa situação caracteriza um pedido de:
A educação infantil, 1º etapa da educação básica, de acordo com a Lei 12.796/2013 que altera a Lei nº 9.394/96 (LDB), destina-se a crianças na faixa etária de: