A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Mu...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Secretário Escolar |

Q4102857 Pedagogia

A Lei nº 681, de 11 de maio de 2007, institui o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB no município de Valparaíso de Goiás. Constitui uma competência deste Conselho

atuar sob subordinação direta da Secretaria Municipal de Educação, dependendo do aval do Poder Executivo para validar suas decisões.

executar diretamente as obras de reforma nas escolas e realizar a compra de materiais pedagógicos com os recursos do Fundo.

elaborar a folha de pagamento dos profissionais do magistério e autorizar as transferências bancárias mensais.

supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal.

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